O parlamentar maranhense quer aprimorar as regras para prestações de contas dos presidentes. O Ministro do TCU, José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas das análises das contas do governo. Em pronunciamento na Sessão Plenária do dia três de setembro de 2015, o deputado federal Hildo Rocha anunciou a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de aprimorar a legislação referente à prestação de contas dos presidentes da república. Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 é omissa com relação a essa questão.

Lentidão – Rocha considera inaceitável que contas de 1989, 1990 e 1999 ainda não tenham sido julgadas. “A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento,” argumentou. A proposta do parlamentar maranhense estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma. “Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade”, explicou Rocha.

Retrocesso – Mas, na contramão do que defende o parlamentar maranhense, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas da análise das contas do governo no TCU até que sejam julgadas pelos ministros. A tese será analisada pelos nove ministros do TCU nos próximos dias. Se acatada será um retrocesso. Um passo a mais na direção do aparelhamento dos tribunais. Uma afronta à nação.

Transparência – Caso a ideia defendida por Múcio seja aprovada, a apuração de casos como as “pedaladas da Dilma” deixarão de vir a público. Em junho passado, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes votou pela rejeição das contas do governo federal, referentes ao ano de 2014. A decisão foi tomada com base em uma análise da área técnica TCU. O órgão concluiu que a presidente Dilma Rousseff atrasou repasses a bancos públicos para financiar programas do governo. A manobra ficou conhecida como “pedalada fiscal”. A decisão serviu de argumentos para um pedido de impeachment contra Dilma.

Reincidência – As contas da presidente Dilma, referentes ao ano de 2015, também são alvo de representação realizada pelo Ministério Público junto ao TCU. Há indícios de que o governo repetiu em 2015 as manobras contábeis ilegais praticadas em 2014. Assista ao vídeo do pronunciamento do deputado Hildo Rocha defendendo a criação da PEC 135/2015.