Constituição indefesa = povo indefeso

Por Edson Vidigal*

Vidigal2 (1)Uma constituição é uma síntese de mecanismos jurídicos coerentes entre si que tenham por finalidade a proteção dos indivíduos contra os abusos de poder dos pUderosos.

Fruto de um processo histórico chamado de constitucionalismo, que nasceu na Inglaterra e cresceu principalmente nos Estados Unidos da América e na França e posteriormente nos demais países democráticos, primeiramente apareceu como uma rebelião da baixa aristocracia inglesa contra os abusos do rei à época, no início do milênio passado. Aos poucos, transformou-se em mecanismos de defesa dos indivíduos contra os abusos de poder político de seus governantes, e mais recentemente, com a ascensão do capitalismo e do “deus dinheiro”, passou a preocupar-se também com a defesa dos indivíduos contra os abusos do poder econômico.

Ou seja, a ferramenta fundamental de todo um sistema jurídico de proteção aos indivíduos mais fracos (nós, os cidadãos comuns) contra os abusos dos indivíduos mais fortes de uma sociedade (os donos do poder, do dinheiro, dos bens materiais, dos meios de produção, e, claro, os agentes políticos que gerem a Administração Pública) é a Constituição de um país.

Nossa atual Constituição, de 1988, foi concebida a partir das Constituições mais avançadas para a época, como a de Weimar, na Alemanha, a de Portugal, a do México, dentre outras, de onde vieram preciosidades de vanguarda, como a proteção aos direitos difusos, aos direitos do consumidor, à função social da propriedade etc.. Uma Constituição que à princípio tinha um excelente nível técnico e uma coerência invejável, por mais que a maioria dos parlamentares constituintes não tivessem a menor idéia do que estavam votando, no que diz respeito aos seus fundamentos, pois estavam mais preocupados em agradar lobistas e grupos de interesse em questões específicas, muitas das quais nem deveriam estar no texto constitucional.

Com seus erros e seus acertos, nossa Constituição foi promulgada ainda vencedora, muito coerente, pertinente e avançada no seu tempo.

No entanto, de 1988 para cá, sofre constantes ataques oportunistas a seu texto, que a desfiguram por vezes completamente, criam incoerências entre seus artigos, asfixiam direitos conquistados tornando alguns ineficazes e outros completamente inócuos, e, pior, por vezes acabam ferindo gravemente seus fundamentos e consequentemente sua própria força de defesa contra os ataques dos poderosos.

Tais ataques vêm sendo deferidos por meio de inúmeras emendas absurdas e oportunistas (já contam 113 emendas à nossa CF), e, pasmem, também por meio de interpretações absurdas e oportunistas do STF, órgão que deveria guardá-la contra tais ataques, mas que ultimamente a ataca de forma irresponsável, apenas para resolver questões politiqueiras e interesses oportunistas de grupos ou de pessoas.

Semana passada vivemos dois exemplos gravíssimos que ilustram a situação: primeiramente, foi promulgada a emenda constitucional 113, que em seu projeto inicial tinha partes excelentes (e algumas problemáticas, claro), e saneava um grave problema de nosso sistema político, incompatível com o espírito e os fundamentos de nosso Estado democrático de direito republicano e federalista: a tal da reeleição dos cargos do executivo.

Inicialmente não prevista em nossa Constituição, a famigerada reeleição foi inserida justamente por uma emenda constitucional oportunista, comprada por Fernando Henrique Cardoso para a sua própria reeleição. Tal emenda, de número 16, foi promulgada em 1997, ferindo gravemente toda a coerência de nossa democracia, e criando problemas que depois de todo esse tempo já se mostram muito claros a todos os cidadãos brasileiros.

Pois bem, inicialmente, a PEC que deu origem à atual emenda 113 tinha também a finalidade de acabar com a reeleição para os cargos do executivo. Sofreu emendas no Senado que a deturparam completamente, e por fim, a única coisa que tal emenda faz é garantir aos atuais detentores de mandato a possibilidade de burlarem a Constituição, a fidelidade partidária, o sistema proporcional de votos, e o próprio voto do eleitor, garantindo a eles o direito de trocarem de partido sem perderem seus mandatos. A tal da “janela eleitoral”. Um período de 30 dias nos quais vossas excelências poderão praticar seus troca-trocas promíscuos e oportunistas, independente da vontade de quem os elegeu, atendendo apenas a seus interesses pessoais de poder, suas barganhas e chantagens politiqueiras. Lindo, não? Era para isso estar em nossa Constituição?

Outro golpe sofrido esta semana por nossa CF foi a intrigante decisão do STF no HC 126.292/SP, onde, a despeito do art. 5, inciso LVII de nossa CF, que diz com todas as letras que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o tribunal guardião de nossa Constituição afirmou que se pode permitir a execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda instância, ou seja, muito antes do trânsito em julgado (momento onde não cabem mais recursos). Mas deixo esse assunto para tecer considerações na semana que vem. O buraco é mais embaixo…

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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