Criada comissão externa da Câmara para verificar prisão de Lula em Curitiba

A Câmara dos Deputados criou uma comissão externa destinada a verificar as condições em que se encontra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. A comissão foi criada atendendo a um ofício enviado pelo líder da Minoria, deputado Weverton (PDT/MA) e não terá ônus para a Câmara. A data da visita ao espaço da Polícia Federal será definida nos próximos dias.

Além de Weverton, integram a comissão os deputados Paulo Pimenta (PT/RS), André Figueiredo (PDT/CE), Bebeto (PSB/BA), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), José Guimarães (PT/CE), Ivan Valente (PSOL/SP), Orlando Silva (PCdoB/SP), Paulo Texeira (PT/SP), Benedita da Silva (PT/RJ), José Mentor (PT/SP) e Waldih Damous (PT/RJ).

Congresso derruba vetos do presidente e garante Refis dos microempreendedores

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei que beneficiavam micro e pequenas empresas, agentes de saúde e agricultores. ”Não poderíamos manter esses vetos que tornavam sem efeito medidas importantes aprovadas pelo Congresso, prejudicando principalmente os pequenos. Meu voto foi reafirmando o apoio a ações que deem mais condições aos agricultores e microempresários para quitarem suas dívidas e retomarem seus investimentos; que criem postos de trabalho; e que melhorem a atuação dos agentes de saúde”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Weverton.

Com a decisão dos congressistas, as leis serão promulgadas pelo Congresso Nacional da forma como foram inicialmente aprovadas.

Micro e pequenas empresas

O primeiro veto derrubado foi ao projeto que instituía o Refis das micro e pequenas empresas. Com isso, foi mantido o texto do programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples a renegociação de débitos vencidos até novembro de 2017, com pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

FunRural

O Congresso também derrubou o veto parcial feito pelo presidente ao projeto que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O projeto propõe: a renegociação das dívidas agrícolas até o final de dezembro de 2018 no âmbito da Sudam, Sudene, BNDES, bancos oficiais de crédito, e fundos constitucionais; rebates de dívidas no âmbito do Pronaf A, B, C, D contratadas por cooperativas de crédito rural de agricultores familiares, localizada no sul do país; multiplicação, distribuição, troca ou comercialização de materiais propagativos, por parte de agricultores familiares, sem pagar royalties; reclassificação das operações de crédito rural no âmbito da FNE; renegociação de dívidas das operações de crédito rural no âmbito da SUDENE e ES, contratadas até 31 de dezembro de 2016; medidas para liquidar dívidas junto ao PRODOCER III (no estado do Maranhão); concessão de desconto para liquidação de operações do PROCERA (Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária); e a renegociação de dívidas de irrigantes na área de abrangência do lago Sobradinho.

Agentes de saúde e controle de endemias

Também foram derrubados os vetos parciais ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo a presença dos agentes na estrutura de atenção básica de saúde; fixação das atividades fixadas em lei federal; participação em cursos de capacitação (qualificação); garantia de continuidade de atuação nas comunidades em que já desenvolviam suas atividades, ainda que passem a residir fora dos limites da atual área geografia; apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública nas hipóteses de combate a surtos epidêmicos; garantia de jornada de trabalho de 40 horas semanais; e ainda indenização de transporte.

Hildo Rocha é recebido pelo ministro Fux para discutir fake News em ano eleitoral

Autor de projeto de lei que trata sobre a divulgação de ‘fake news’, o Deputado e Procurador da Câmara Federal, Hildo Rocha, foi recebido em audiência pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luiz Fux.

O tema tem gerado preocupações porque a cada dia aumentam os casos de divulgação de notícias falsas, as famosas ‘fake news’. Ao tomar posse, no início deste mês, Fux afirmou que o combate às  “fake news” será uma das prioridades da sua gestão à frente da Suprema Corte Eleitoral.

A preocupação não é à toa. De acordo com dados divulgados pelo BuzzFeed News, em 2016 as notícias falsas alcançaram mais de um milhão de acessos em comparação às notícias verdadeiras. Em 2017 a situação se agravou. Levantamento do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai), da Universidade de São Paulo (USP), indica que em 2017, cerca de 12 milhões de pessoas compartilharam notícias falsas referentes à política brasileira. As autoridades receiam que essa prática possa prejudicar o processo eleitoral.

“É fundamental que tenhamos regras claras acerca desse tipo de abuso cometido diariamente por pessoas inescrupulosas e maliciosas, que se utilizam das redes sociais para achacar, intimidar, extorquir e dilacerar a honra das pessoas e a reputação de empresas e instituições”, defende Hildo Rocha.

Anonimato esconde criminosos

O parlamentar ressaltou que o anonimato possibilita a ação de criminosos que se escondem em perfis falsos para atacar a honra, denegrir, difamar e caluniar as pessoas. “Quem faz isso deve responder pelos seus atos. A liberdade de expressão é sagrada, as pessoas têm direito de se expressar livremente. O que não podemos aceitar é que pessoas inescrupulosas façam uso indevido dessa liberdade”, argumentou Hildo Rocha.

Zé Inácio participa do lançamento da pré-candidatura de Lula

O Deputado Estadual (PT) Zé Inácio esteve nesta quinta-feira 25/01, na reunião da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), na Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo, que realizou o lançamento da pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da república.  Um dia depois do golpe na democracia brasileira, onde o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou injustamente Lula.
Para o partido, a condenação do ex-presidente foi um julgamento político para enfraquecê-lo, mesmo assim Lula foi aclamado pela militância e disse “aceitar a empreitada”. A presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann, anunciou o início das discussões em torno do programa de governo que será coordenado pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
O Deputado Zé Inácio reafirmou que o plano do PT sempre foi a candidatura de Lula, mesmo após a condenação dele em segunda instância. “Além do lançamento da candidatura temos o objetivo de recuperar a democracia e inocentar Lula. Pois ele é perseguido porque lidera as pesquisas de intenção de voto e não é isso que vai nos tirar a vontade de seguir lutando e vencer nas urnas com a vontade do povo”, acrescentou.
Com o lançamento da pré-candidatura, no programa de governo serão criados grupos temáticos a partir da coordenação com ligações em todos os diretórios estaduais. A previsão é que até o dia 15 de março as propostas tenham sido entregues para ajudar na elaboração do programa.
A partir daí essa comissão começa a processar e submeter às instâncias partidárias as propostas até o dia 15 de maio, prazo para ter um plano constituído. Também serão realizadas plenárias presenciais em todos os estados e também pela internet, algumas com a participação do pré-candidato Lula. Também foram divulgadas durante a reunião da executiva nacional alguns detalhes da quarta etapa do projetoLula Pelo Brasil, que vai levar as caravanas ao sul do país na última semana de fevereiro.
Também participaram do lançamento da candidatura A presidenta eleita Dilma Rousseff , presidenta do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, os governadores do PT: de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Piauí, Wellinton Dias; do Acre, Tião Viana; da Bahia, Rui Costa; do Ceará, Camilo Santana, os líderes do PT na Câmara, Paulo Pimenta, e no Senado, Lindbergh Farias, assim como o líder da oposição, Humberto Costa, o coordenador do MST, João Pedro Stédile, o coordenador da CUT, Vagner Freitas e outros dirigentes sindicais, e principais lideranças do partido no Brasil.

“Não há vermelho nas cores do PSDB”, afirma Doria

“O senador Roberto Rocha pode estar certo, que da mesma forma que eu estou aqui hoje, como prefeito da cidade de São Paulo, eu voltarei tantas e tantas vezes forem necessárias para apoiar este homem no seu objetivo de ser governador do Maranhão”, disse o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), durante seu discurso no escritório do senador Roberto Rocha (PSDB), em São Luís.

As palavras do prefeito foram recebidas com efusivos aplausos da plateia, composta em sua maioria por prefeitos, empresários, vereadores, além de correligionários do PSDB municipal e estadual, que fizeram questão de prestigiar a recepção que o senador maranhense organizou ao prefeito da maior cidade do Brasil, na tarde desta quinta-feira, 30.

Além de defender a pré-candidatura de Roberto Rocha ao governo do Maranhão, em seu pronunciamento, Doria afirmou ainda que o PSDB não deve fazer alianças com partidos de esquerda. “A cor vermelha não é a alma, nem a cor do PSDB, pois nós defendemos uma política liberal, que vai gerar empregos. Nós não queremos dependentes. Quem gosta de dependentes é o PT, o PC do B e PDT, partidos que querem escravos, que querem ter o direito de dizer a cada uma dessas pessoas em quem deve ou quem não devem votar”, afirmou.

Assis Filho lança ID Jovem no Amazonas

O programa ID Jovem continua avançando e já conta com aproximadamente 400 mil beneficiários em todo o Brasil. Hoje, ele foi lançado no Amazonas e o evento ocorreu em Manaus, no salão Bossa Nova, na Arena da Amazônia e contou com a presença do Secretario Nacional da Juventude, Assis Filho, da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), Janaina Chagas, do vereador François Matos, representando a câmara municipal de Manaus e da deputada Alessandra Campelo, representando a assembleia legislativa do estado do amazonas.

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No Amazonas, mais de 470 mil jovens podem ser beneficiados com as vantagens do ID Jovem. Já na capital, Manaus, são mais de 137 mil pessoas, entre 15 e 29 anos, com direito ao benefício.

“Lançar o programa ID Jovem no estado do Amazonas é um gesto muito simbólico do governo brasileiro com a Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer, que está com uma gestão nova, com menos de dois meses. A SNJ quer dar apoio e acompanhamento a esta pasta e trazer o ID Jovem para cá é uma forma de mostrar que o Norte do Brasil está sendo olhado com carinho por nós. Hoje tivemos a oportunidade de lançar o programa em uma comunidade ribeirinha e esperamos expandir a ID Jovem por todo o Brasil”, afirmou o secretário de juventude Assis Filho.

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“A Assembleia, o Procon, o Governo Federal através do nosso Secretario Nacional Assis Filho, que aqui já firmou este compromisso conosco, a Sejel e o Governo do Estado do Amazonas, estarão unidos para que esta Lei seja cumprida e o jovem do Amazonas tenha direito, e esse direito seja preservado e nós possamos sim levar estes benefícios do ID Jovem a cada município do estado do Amazonas, seja ele o mais longe ou o mais próximo da capital amazonense”, se comprometeu a Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), Janaina Chagas.

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“Vamos buscar que o benefício atenda a todos os municípios. O governo do estado tem priorizado a juventude e através deste programa, ampliamos o alcance das políticas públicas para este público. Um exemplo é o caso do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A taxa de evasão deste ano foi de 47%, segundo o Ministério da Educação. Com o desconto na inscrição, graças ao benefício, acreditamos que no próximo ano teremos mais adesões”, explica Caroline Pinheiro, chefe de juventude do estado do Amazonas.

No mesmo dia, pela manhã, ocorreu o lançamento do programa em uma comunidade ribeirinha de Nossa Senhora Aparecida.

Sobre o Programa

O ID Jovem é um documento que garante acesso à meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos, descontos em viagens interestaduais, além da gratuidade nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos jovens com renda mensal de até dois salários mínimos e idade entre 15 e 29 anos. Para isso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses.

A emissão do ID Jovem pode ser feita por meio de aplicativo do celular ou pela internet, no site do programa (http//idjovem.caixa.gov.br). É necessário ter em mãos o número de Identificação Social (NIS) impresso no Cartão Cidadão, extrato do FGTS e a Carteira de Trabalho. O programa, que está presente em várias capitais do Brasil, foi lançado em dezembro de 2016.

Assis Filho reúne com ministro-chefe da secretaria-geral da presidência de Michel Temer

Nesta terça-feira (21) o Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, recebeu o Secretário Nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, para discutir os avanços do Programa Identidade Jovem. A iniciativa já foi lançado em quase todos os estados brasileiros e está sendo divulgado pelos municípios do interior do país.

Visando a ampliação do alcance do Programa para que cada vez mais jovens baixa renda entre 15 e 29 anos sejam contemplados, o secretário Assis Filho levou ao ministro a sugestão de lançar uma campanha nacional que divulgue os benefícios do ID Jovem. Entre eles, estão o acesso à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, além de vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual e isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Na ocasião, o Ministro-chefe e o Secretário Nacional de Juventude também debateram a proposta da SNJ de alteração do Decreto 8537, de outubro de 2015, que regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos. “Queremos que aqueles beneficiados pelo ID Jovem encontrem suas necessidades contempladas na Lei 12.852, que institui o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, e em todo aparato legal que decorre disso. É nossa obrigação garantir que o acesso ao ID Jovem não seja barrado arbitrariamente”, conclui Assis Filho.

Duplicação da BR-135: novela sem fim?

Anos de espera; obra parada; população insatisfeita; cobranças; acidentes; tragédias; vidas perdidas; sofrimento; revolta… Assim pode ser resumida a história da duplicação da BR-135 que há mais de quatro anos não avançava. Mas, o surgimento de um personagem destemido, aguerrido, insistente e persistente, mudou os rumos da história. Inconformado com a vergonhosa lentidão da obra, o deputado federal Hildo Rocha passou a liderar verdadeira cruzada em favor do empreendimento. Fez dezenas de pronunciamentos; se reuniu com a bancada; participou de reuniões com a diretoria do DNIT, cobrou do governo, criticou, esbravejou e buscou meios de contribuir com ações concretas.

Mas, para isso, foi necessário abrir a “caixa preta”. De que forma? Usando as prerrogativas de membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal (CFFC), Hildo Rocha apresentou dois requerimentos para a realização de inspeções à obra. A primeira aconteceu no dia 11 de julho de 2016. A segunda ocorreu em 26 de junho de 2017. Só assim a verdade veio a público e o jogo de empurra deu lugar a ações efetivas que culminaram com a retomada da obra que agora está em ritmo acelerado.

Vistoria

Neste fim de semana, novamente Hildo Rocha esteve no canteiro de obras. Após percorrer toda a extensão do primeiro trecho da duplicação (Estiva/Bacabeira) o deputado constatou que nova pista está praticamente pronta, falta pouco para ser concluída. “Acredito que até o dia 31 de dezembro o asfaltamento do primeiro trecho será concluído. Estou atento acompanhando a evolução desta obra. Venho sempre aqui porque tenho uma responsabilidade muito grande com os maranhenses que me colocaram na Câmara. Assumi, perante os meus conterrâneos, o compromisso de empenhar para que a obra fosse concluída.

Ações da bancada

Rocha fez questão de destacar o trabalho dos senadores e deputados federais do Maranhão. “A bancada maranhense, senadores e deputados muito se empenhou para tornar possível a retomada das obras. Conseguimos aprovar no orçamento da união uma emenda impositiva de bancada para que tivéssemos dotação orçamentária e financeira que assegure a conclusão da obra”, ressaltou o parlamentar. 

Tinha tudo para ser uma novela sim fim. Mas, o pessimismo está se dissipando.

Assis Filho propõe atualização do Plano Nacional de Juventude

A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) está conversando com deputados federais sobre a atualização do Plano Nacional de Juventude (PL 4530/2004), que tramita na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos. Para debater o assunto, o deputado federal André Amaral (PMDB-DF) solicitou a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, marcada para dia 14 de dezembro.

Para Amaral, “é necessário debater o Plano Nacional de Juventude, pois este integra o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve) e estabelece metas para o Governo Federal no cumprimento das políticas públicas voltadas para os jovens”. Ele também foi o autor do requerimento que debateu o Sinajuve em agosto deste ano.

Em reunião com o secretário da Juventude da Câmara dos Deputados, deputado Rafael Motta (PSB-RN), na tarde desta quinta-feira (09/11), Assis apresentou a agenda de audiências públicas para discutir o Plano nas cinco regiões do país. Motta sugeriu que seja feita uma Comissão Geral para discutir o assunto. “A Secretaria de Juventude da Câmara é o canal de comunicação da juventude com o Poder Legislativo do nosso País”, justificou o deputado.

Na quarta-feira (08/11), o secretário nacional de Juventude, Assis Filho, se encontrou com o deputado federal WilsonFilho (PTB-PB), para tratar do assunto. E o presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Anderson Pavin Neto, e o presidente do Comitê Interministerial da Política de Juventude (Coijuv), José Antônio de Melo Filho, se reuniram com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi relator da proposta e apresentou um substitutivo em 2006, para falar sobre o tema.

Os representantes da juventude explicaram aos parlamentares que a SNJ, em parceria com a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), contratou consultores para atualizar o Plano Nacional de Juventude de acordo com os 11 eixos temáticos do Estatuto da Juventude, aprovado em 2013. Os consultores também vão levar em consideração as resoluções das três Conferências Nacionais de Juventude (2008/2011/2015), os dados do Mapa da Violência 2016 e as mudanças nas políticas de juventude e no Brasil na última década.

Aos 28 anos, Wilson Filho é um dos parlamentares mais jovens da casa e autor de um requerimento que pedia a inclusão da proposta na pauta de votação. “Os jovens precisam ser incorporados ao processo de desenvolvimento do País, por meio de uma política nacional de juventude voltada aos aspectos humanos, culturais e educacionais”, defende o jovem parlamentar.

Reginaldo Lopes está em seu quarto mandato e atuou na Comissão Especial criada para acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, em 2004. O PL 4530/2004 é resultado dos trabalhos dessa comissão. Ele é relator de uma proposta substitutiva apresentada em 2006, que contém 250 objetivos e metas para a juventude.

“O Plano Nacional de Juventude vai tornar as políticas públicas de juventude responsabilidade do Estado e não de governos, efetivando-as em todos os níveis institucionais – Federal, Estadual e Municipal”, explica Assis Filho. Previsto no Art 227, parágrafo 8 da Constituição Federal, o Plano Nacional de Juventude terá duração decenal, visando a articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Entenda o que mudou na Lei Maria da Penha

Texto da lei ganhou novos itens relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência, que deverá ser feito, de preferência, por profissionais mulheres.

O atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo: na hora da perícia, de prestar depoimento ou de lidar com oficiais de justiça. A Lei nº 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz diretrizes para o atendimento policial e para o trabalho de perícia.

A delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (Deam/DF), Sandra Melo, explica que as orientações são direcionadas, sobretudo, às autoridades policiais. “A grande novidade é que o atendimento seja feito preferencialmente, isto é, quando há condições, por pessoas do sexo feminino”, diz.

Confira, abaixo, o que mudou na Lei Maria da Penha e o que cada uma dessas alterações representa no combate e na repressão à violência doméstica e na proteção das vítimas.

1. Um dos direitos garantidos às mulheres em situação de violência doméstica e familiar é passar por atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidoras mulheres. “Há vítimas que se sentem mais à vontade com profissionais mulheres e, se ela expressar isso, vamos disponibilizar uma profissional do sexo feminino para atendê-la”, explica Sandra Melo.

2. Os questionamentos e interrogações no ato do atendimento devem prezar pelas integridades física, psíquica e emocional da depoente. A mulher, seus familiares e testemunhas devem ter garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles.

3. A mulher em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar depoimentos. Isso significa que devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar questionamentos sobre a vida privada.

4. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência. De acordo com a delegada Sandra Melo, isso se aplica a algumas peculiaridade do atendimento, por exemplo, de pessoas menores de idade. “O local sempre deve ser reservado, para preservar a identidade e a intimidade da vítima”, diz.

5. Profissionais especializados em violência doméstica devem intermediar as escutas e os depoimentos, quando necessário. “Às vezes, a mulher está com um bloqueio emocional. Aqui na Deam, por exemplo, assinamos um termo de cooperação com universidades e, nesses casos, pedimos ajuda de profissionais da psicologia ou da área jurídica para fazer essa escuta”, relata a delegada.

6. Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético. A degravação, isso é, a transcrição do áudio e a mídia contendo o registro deve integrar o inquérito. “Essa medida é importante para que a vítima não tenha de repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo”, explica Sandra.

7. A formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.