TCE constata irregularidade no portal da transparência da câmara municipal de Rosário

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O Blog Maranhão de Verdade ainda avisou, mas…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) reprovou o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rosário (cidade a 60 quilômetros de São Luís), na gestão de  Luiz Carlos Barros de Oliveira, o Kiko (PMDB).

Conforme a Lei complementar nº 131/09, as câmaras municipais, assim como as prefeituras, assembleias e todos os demais entes federativos são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

Portal da câmara irregular – Em sua análise, o portal da transparência da Câmara de Rosário foi avaliado como irregular, por não obedecer as exigências mínimas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O TCE constatou constatou-se que a Câmara Municipal de Rosário descumpre o inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185/2010.

O presidente da câmara municipal de Rosário, Luiz Carlos Barros de Oliveira, o Kiko (PMDB), que foi procurado pelo blog, no entanto, não atendeu as ligações até o fechamento desta edição.