Em Satubinha, ex-prefeito é acionado por irregularidades em prestação de contas

O ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, e a ex-secretária municipal de Administração, Ângela Marta Lima de Melo, são alvo de quatro ações civis públicas, ajuizadas no final de novembro pelo Ministério Público do Maranhão, devido a irregularidades nas prestações de contas da Prefeitura, dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e dos recursos do Fundeb no exercício financeiro de 2008.

À época, os acionados eram gestores e ordenadores de despesa do município de Satubinha.

As ações foram motivadas por decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que julgou irregulares as contas, com a imputação de débito e aplicação de multa.

As principais irregularidades identificadas na prestação de contas são a ausência de procedimentos licitatórios, com a fragmentação fraudulenta de despesas, a realização de despesas sem a devida comprovação por meio de notas fiscais e a omissão de receitas, o que configura forte indício de desvio de recursos.

O promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário, requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos ex-gestores, que, se condenados ao final dos processos, terão que devolver aos cofres públicos, no conjunto das ações, o valor de R$ 5.590.103,44, acrescidos de juros e correção monetária.

PENALIDADES

Além do pedido de indisponibilidade de bens, em cada uma das ações, o Ministério Público solicita a condenação dos ex-gestores ao pagamento de multa de valor não inferior a R$ 40 mil por danos morais coletivos.

Na primeira ação, baseada na Notícia de Fato 32/2017, o valor das irregularidades atinge R$ 150.958,12; na segunda ação (Notícia de Fato 33/2017), o valor é R$ 2.711.722,17; na terceira (Notícia de Fato 34/2017), a soma é de R$ 1.704.057,10; e na quarta (Notícia de Fato 35/2017), o valor é R$ 1.023.366,05.

Pelo ato de improbidade praticado, o ex-prefeito e a ex-secretária de Administração de Satubinha estão sujeito a outras penalidades como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIAS

Como, além de configurar improbidade, a prática de dispensar ou inexigir licitação fora da previsão legal e não respeitar as formalidades previstas na Lei de Licitações (a 8.666/1993) também se caracteriza como crime, o ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, e a ex-secretária de Administração, Ângela Lima de Melo, são alvo de quatro ações penais ajuizadas pelo Ministério Público.

Pelos crimes, os denunciados estão sujeitos a penas de detenção de três a cinco anos de detenção e mais multa.

Em Satubinha, ex-prefeito é acionado por irregularidades em prestações de contas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ingressou, em 4 e 5 de dezembro, com duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra Antonio Rodrigues de Melo, ex-prefeito de Satubinha (termo judiciário da comarca). As ações baseiam-se em irregularidades nas prestações de contas dos exercícios financeiros de 2009 e 2012.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontou, nas duas prestações de contas, irregularidades insanáveis (que não poderiam ser corrigidas). Nos dois anos, a Prefeitura de Satubinha, sob o comando de Antonio de Melo, não aplicou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com a legislação, esse percentual tem que ser de “25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Em 2009, o percentual aplicado foi de 19% e de 24,24% em 2012.

Em 2009, a Prefeitura de Satubinha também não respeitou o limite mínimo de gastos na saúde municipal previsto na Constituição Federal. O percentual aplicado foi de apenas 7% (pouco mais de R$ 300 mil), quando a legislação exige, pelo menos, 15%.

Outra irregularidade apontada pelo TCE-MA na prestação de contas de 2012 foi a existência de restos a pagar sem suporte financeiro para custeá-los. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que representam compromissos financeiros que devem ser pagos até o final do exercício financeiro seguinte.

De acordo com o relatório técnico do Tribunal de Contas, as inscrições em restos a pagar superaram a disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento. “Neste caso, o gestor não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não existia disponibilidade de caixa suficiente para efetivação do pagamento de despesas”, explicou o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar.

Nas duas ações, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Antonio Rodrigues de Melo por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo prazo de cinco anos