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Projeto de lei quer a regulamentação dos food trucks em São Luís

Projeto de Lei nº 108/2018 que pretende regulamentar a comercialização de alimentos em trailers, kombis e caminhões (os chamados...

Projeto de Lei nº 108/2018 que pretende regulamentar a comercialização de alimentos em trailers, kombis e caminhões (os chamados food trucks) teve um primeiro passo na Câmara Municipal de São Luís na quarta-feira (26). O texto de autoria do vereador Ricardo Diniz (PRTB) passou pela análise da Comissão de Justiça, que deu seguimento à proposta. Agora, ele segue para as comissões de Saúde e depois para a de Planejamento.

Após essas análises e possíveis alterações, entrará na pauta do plenário, processo que deve demorar aproximadamente 30 dias. Atualmente não há uma legislação específica sobre o tema e há permissão para os food trucks estarem apenas em locais particulares.

De acordo com o projeto, o comércio de alimentos nos food trucks poderá ser feito em áreas particulares e públicas como feiras gastronômicas (com exceção das feiras livres) de forma permanente ou eventual. A qualidade dos produtos embalados será garantida com a exigência do nome e endereço do fabricante, além da data de fabricação, validade e registro do órgão competente, no caso a Vigilância Sanitária.

Para esse tipo de comércio será proibida a venda de bebidas alcoólicas. Como o projeto ainda vai passar por mais duas comissões antes de ser votado, é possível que sofra alterações como a inclusão de novos textos ou a retirada de outros. “O food truck é uma realidade e isso acaba criando atritos com outros comerciantes, criando problemas com a vigilância, com relação a regulamentação, então é necessário que tenhamos uma disciplinação de regras”, destaca o parlamentar em sua justificativa.

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