Juiz derruba a liminar que garantia posse de Alberto Filho

Não será mais o deputado federal Alberto Filho (PMDB) quem tomará posse amanhã na Câmara dos Deputados.

Essa certeza caiu por terra na tarde desta sábado (31) com a decisão do juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida , plantonista no Tribunal Regional Eleitoral.

Ele deu parecer favorável a uma Ação Cautelar com pedido de liminar ajuizada por Deoclides Macedo e Julião Amin. Desta forma, quem tomará posse na Câmara dos Deputados no domingo (1º de fevereiro) será Julião Amin (PDT). Mas Julião não ficará em Brasilia, ele foi nomeado pelo governador Flávio Dino para a secretaria de Trabalho e Economia Solidária. Ele pedirá licença do cargo de deputado e em seu lugar assume o suplente Deoclides Macedo.

Convite de posse aos maranhenses…

Deputado Wellington do Curso.

O deputado estadual eleito pelo voto consciente, Wellington do Curso, convida a população maranhense para prestigiar a solenidade de posse para o cargo de deputado estadual. O ato acontecerá neste domingo (1º/Fev), às 9h30min, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Graças a Deus este mandato é de todos nós!  

O acesso ao plenário e à galeria será restrito, mas toda a assessoria, amigos, alunos, professores e  lideranças que desejarem prestigiar esse momento histórico estão convidados para a foto oficial. Contamos com a sua presença!

Nota do Blog Maranhão de Verdade: Uma carreira é construída em público, talento em privado.  Boa Sorte;  Deputado estadual Wellington do Curso.

Estado possibilita reforma do ginásio poliesportivo da Apae

Foto 2 Divulgação Sedel - ginásio poliesportivo da APAEUma parceria firmada entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) possibilitou a reforma do ginásio poliesportivo da Apae. A obra, construída com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, foi entregue na quarta-feira (28).

O secretário da Sedel, Márcio Jardim, participou da cerimônia de inauguração ao lado do ex-jogador da seleção brasileira de vôlei e campeão olímpico, Gilberto Godoy, o Giba. A reforma do ginásio poliesportivo da Apae durou cinco meses e garantiu a melhoria da infraestrutura, além da adequação da quadra às dimensões oficiais. Ele ressaltou que o espaço poderá sediar disputas dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

Na ocasião, Márcio Jardim falou sobre os benefícios da correta aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte e reforçou o compromisso do governo em investir em novos equipamentos esportivos. “Para nós será prioritário apostar na construção de equipamentos esportivos de qualidade e desde já convido a Apae a nos apresentar projetos que sirvam a esse segmento da nossa sociedade”, afirmou.

Participaram da cerimônia a presidente da Apae de São Luís, Arionildes da Silva e Silva, e a secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe.

Eliziane Gama emite nota de esclarecimento

Deputada Eliziane Gama

PPS ESCLARECE;

Para que não haja dúvidas ou virtuais distorções, quanto ao real posicionamento do Partido Popular Socialista com relação ao Governo do Estado do Maranhão, pontuamos as seguintes considerações:

1)O PPS em momento algum propôs o rompimento com o governador Flávio Dino que tão combativamente ajudou a eleger.

2) O PPS sempre defendeu a construção de uma frente popular e progressista para mudar o Maranhão

3) O PPS reitera que as considerações apresentadas na Nota Pública, divulgada nesta quinta-feira, 29 de janeiro, são referentes a pasta da cultura, hoje não mais sob a responsabilidade do PPS. (Executiva Estadual do PPS)

Leia também: PPS divulga nota em que diz não ser responsável pela Secretaria da Cultura

O Maranhão está mudando, sim!

Por Othelino Neto, deputado estadual

Deputado Othelino Neto

Paulo Bernardo e Gleisi Hoffman são casados. Ambos foram, ao mesmo tempo, ministros do governo da Presidenta Dilma Roussef, respectivamente das Telecomunicações e da Casa Civil. Nem a imprensa, e nenhum órgão acusou essas nomeações de nepotismo, ou o governo Dilma de praticar favorecimento de parentes. Ninguém acusou porque efetivamente não o é. Essas nomeações não só foram perfeitamente legais, como, e é o que mais nos importa, não foram incorretas sob o ponto de vista moral. Tratam-se de nomeações feitas pela Presidenta, de pessoas que são de sua confiança, e que circunstancialmente tem relação entre si. Nem Dilma favoreceu algum parente seu, e nem Bernardo ou Gleisi tinham poder para nomear um ao outro.

Estamos lembrando esse episódio para afirmar de maneira clara: as nomeações feitas pelo governador Flávio Dino de pessoas que, como os ex-ministros Paulo Bernardo e Gleisi, possuem circunstancialmente relações entre si, são absolutamente legais e não são incorretas sob o ponto de vista moral. Essas pessoas foram nomeadas pelo governador, não por nenhum eventual conhecido que faz parte do governo, em razão de suas aptidões para o cargo. E o governador não nomeou nenhum parente seu para o governo.

Quando a imprensa saudosista alimenta esse factoide, a sua intenção é tentar descredibilizar o conteúdo mudancista desse governo, como se estivéssemos repetindo práticas que condenamos no passado. Mas nós não vamos deixar de responder a essa manobra. O Maranhão está mudando, sim.

A era que terminou com o último governo foi marcada pela utilização de fundos públicos para ostentação dos governantes. Foi marcada também pela utilização de fundos públicos para favorecer negócios privados não só dos amigos, mas da própria ex-governadora, como é claro e notório na aplicação de verbas públicas de publicidade na sua própria empresa. Essas práticas sim constituem favorecimento, utilização de recursos públicos para atender interesses privados do próprio governante, a clássica definição do que é o patrimonialismo.

Isso tudo está acabando no nosso governo. Estamos eliminando as terceirizações das empresas que eram “amigas” dos governantes, estruturando melhor o nosso serviço público, não permitimos nenhum caso de nepotismo, e nenhum grupo que tenha parentesco com o governador tem nem terá nenhum negócio com o governo, e a mesma regra se aplicará a cada secretário em suas respectivas áreas.

Sim, o Maranhão está mudando, e uma dessas mudanças é instaurar plenamente as melhores práticas republicanas. Pena que alguns ingênuos bem-intencionados não se deem conta disso, e de maneira desapercebida acabem fazendo o jogo de quem esteve tanto tempo no poder, e tanto mal fez ao nosso Maranhão.

Acompanhado de Suplicy, Zé Inácio apresenta projeto de renda mínima a Flávio Dino

Zé Inácio entre Eduardo Suplicy e Flávio Dino no Palácio dos Leões
Zé Inácio entre Eduardo Suplicy e Flávio Dino no Palácio dos Leões

O senador Eduardo Suplicy (PT), acompanhado do deputado estadual diplomado Zé Inácio (PT) e algumas lideranças do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores foram recebidos na manhã desta sexta-feira pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no governo Palácio dos Leões.

O senador petista apresentou ao governador  a proposição do seu livro “Renda Básica de Cidadania. A Resposta dada pelo Vento”, no qual defende a implantação de uma renda básica para todos os habitantes, como já acontece em alguns países da Europa.

Já o deputado diplomado Zé Inácio (PT) se comprometeu, enquanto parlamentar, a defender a proposta de Renda Básica de Cidadania no Sistema de Proteção Social no Maranhão. “A RBC é uma renda suficiente para que uma pessoa possa prover as suas necessidades vitais, como alimentação, saúde, educação e outras, que, por meio do programa, deve ser paga pelo governo a toda e qualquer pessoa residente no Brasil, inclusive as estrangeiras que moram há cinco anos ou mais no país, não importando sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou mesmo socioeconômica”, explicou o deputado. Em resposta, Flávio Dino se comprometeu em sancionar a Lei depois que esta for aprovada pela Assembleia Legislativa.

Eduardo Suplicy relata em seu livro como no Brasil se desenvolveu a ideia de instituir a garantia de uma renda mínima para todos aqueles cujos rendimentos não alcançam um certo patamar, por meio de um imposto de renda negativo, até a instituição do Programa Bolsa Família, iniciado em outubro de 2003, no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Como senador da República, passei a estudar as vantagens da renda básica de cidadania incondicional. Fiquei persuadido de que era ainda melhor que a garantia de uma renda mínima por meio do imposto de renda negativo, conforme o projeto que apresentai em abril de 1991, aprovado pelo Senado em dezembro do mesmo ano, ou no formato da Bolsa Família”, finaliza o Senador.

Aliado

O deputado estadual Zé Inácio (PT) integrará o Blocão da base aliada ao governo. Durante a reunião, o governador Flávio Dino fez questão de ressaltar a importância da presença política do deputado petista na base aliada ao governo.

Como líder do PT na Assembleia Legislativa, o parlamentar pretende ter como foco em seu mandato segmentos prioritários, como quilombolas, agricultores, assentados, jovens entre outros.

Estudantes da rede pública serão beneficiados pelo Programa Segundo Tempo

Para oferecer atividades esportivas de qualidade a 15 mil crianças e adolescentes da rede pública de ensino, o Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assinou o Termo de Cooperação Técnica com os municípios da região metropolitana de São Luís e entidades parceiras com a adesão ao Programa Nacional de Esporte Educacional Segundo Tempo (PST).

A ação vai beneficiar estudantes da faixa etária de 6 a 17 anos e terá, também, como parceiras a Universidade Estácio de Sá e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Além da assinatura do termo de cooperação, foram apresentadas as diretrizes do Foto 1 Lauro Vasconcelos - Seduc - Programa Segundo Tempoprograma. A secretária de Educação, Áurea Prazeres, foi representada na solenidade pelo subsecretário Dalton Almeida, que destacou a importância do PST para as ações de melhoria da qualidade do ensino.

O Programa Nacional de Esporte Educacional Segundo Tempo (PST) trabalha como forma de inclusão social, oportunizando que estudantes utilizem o contraturno escolar para práticas esportivas e atividades culturais, de modo que aumente e dê celeridade ao processo de ensino aprendizagem.

“Atender 15 mil estudantes tem um impacto social considerável. Por isso, foi montada na Seduc uma força tarefa para selecionar os núcleos que integrarão o programa e realizarão a inscrição dos estudantes. Não se pode fazer essa democratização do esporte, lazer e cultura sem chamar a sociedade civil para dialogar. A previsão é de que as ações estejam em funcionamento a partir de março”, explicou a secretária-adjunta de Projetos Especiais, Zilda Cantanhede.

O Segundo Tempo está sendo aplicado nos quatro municípios da Grande São Luís. “O que queremos fazer é estimular o esporte educacional. O Governo do Maranhão quer fazer isso de forma muito integrada, nós queremos craques no esporte, mas queremos primeiro craques na escola. Então é fundamental que haja projetos e programas como o Segundo Tempo”, enfatizou o secretário de Esporte e Lazer, Márcio Jardim.

Núcleos
As atividades esportivas serão realizadas em 150 núcleos, que irão funcionar em escolas ou logradouros públicos, associações e entidades privadas parceiras (escolas e faculdades). Na capital funcionarão 102 núcleos, 31 em São José de Ribamar, seis em Raposa e 11 em Paço do Lumiar. Cada núcleo atenderá 100 estudantes.

Os professores de Educação Física que irão trabalhar nos núcleos foram escolhidos por meio de seletivo. Estão previstas quatro modalidades esportivas (três coletivas e uma individual) para serem aplicadas, de acordo com a realidade local de cada núcleo. Todo o material esportivo está previsto na verba do Programa, bem como a compra dos uniformes (roupas e calçados). Além disso, os estudantes inscritos no Programa Segundo Tempo receberão acompanhamento pedagógico.

“O objetivo é trabalhar essas crianças e jovens que moram em áreas de grande vulnerabilidade social. A Seduc tem um olhar diferenciado, pois agregado à modalidade esportiva, nós daremos uma conotação pedagógica e social. Nós estamos preparando 150 planejamentos distintos (planos de aula) para cada núcleo; vamos inserir palestras educacionais. É reconhecido o valor da educação aliada ao esporte na transformação da vida de uma pessoa”, afirmou a coordenadora do PST, Rosimeire Carvalho.

Prefeitura entrega laptops a 300 estudantes

Aluna recebe laptop, que a ajudará nas tarefas escolares, melhorando  o desempenho nos estudos

Estudantes da Unidade de Educação Básica (U.E.B) Mariana Pavão receberam da Prefeitura de São Luís laptops, que vão auxiliar no processo de ensino-aprendizado. Dotados de acesso à internet, os computadores entregues aos estudantes também contém ferramentas pedagógicas importantes para o desenvolvimento do aluno, como jogos educativos e programas específicos para a produção de textos e confecção de trabalhos escolares. A entrega foi feita pela Secretaria Municipal de Educação e beneficiou 300 estudantes. Os equipamentos foram adquiridos em parceria com o governo federal, através do programa Um Computador por Aluno (UCA).

O secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, participou da entrega oficial e destacou o empenho do prefeito Edivaldo em buscar parcerias que propiciem ao alunos a ampliação do acesso às tecnologias de informação e comunicação. “Este programa visa não só a inclusão digital, mas o fomento à pesquisa e melhoria do aprendizado de uma forma geral. Que estes laptops sejam ferramentas pedagógicas utilizadas por professores e educandos em prol do conhecimento”, almejou Geraldo Castro. Presente à solenidade, o vereador Pavão Filho também destacou a importância da ação. “É uma grande satisfação participar deste momento histórico, especialmente nesta escola que possui o nome da minha falecida mãe.

Secretário de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, entre dezenas de estudantes que receberam os laptops

A entrega desses equipamentos representa mais um avanço da Prefeitura de São Luís no que tange à questão da inclusão digital. Em especial, esperamos que essas crianças possam utilizar os equipamentos para adquirir muito mais conhecimento”, declarou o vereador.

Conhecimento – Antes que os estudantes levem os equipamentos para casa, o programa prevê uma fase de adaptação e orientação, com dois meses de manuseio dentro da escola e orientação dos professores. Ao final do período letivo, o laptop é devolvido para ser disponibilizado a outro estudante no ano seguinte. Para os estudantes, o recebimento dos laptops permitirá a aquisição de conhecimento associada à diversão. Maria Clara Costa, do 2o ano da UEB Mariana Pavão, fazia auto-retratos e utilizava os jogos pedagógicos dos equipamentos antes do início da solenidade de entrega oficial. “Já joguei três joguinhos muito divertidos. É muito legal poder utilizar esse laptop para aprender e ainda se divertir. Eu adorei!”, declarou a estudante de oito anos.

Sobre o projeto

Computadores são dotados de acesso à internet e também contém ferramentas pedagógicas

O Projeto Um Computador por Aluno (UCA) foi implantado com o objetivo de intensificar o uso as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas escolas, por meio da distribuição de computadores portáteis aos alunos da rede pública de ensino. O projeto é desenvolvido em sintonia com o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE e com os propósitos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional – ProInfo. O Projeto UCA pretende criar e socializar novas formas de utilização das tecnologias digitais nas escolas públicas brasileiras, para ampliar o processo de inclusão digital escolar e promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação.

Governo garante atendimento de pacientes oncológicos maranhenses no PI

Pacto-Maranhão-e-Piauí
Subsecretária Rosângela Curado durante audiência em Teresina-PI

O Governo do Maranhão estabeleceu um novo processo de trabalho para atendimento de pacientes oncológicos maranhenses em Teresina (PI). O acordo foi celebrado em audiência na Justiça Federal, na última terça-feira (27), com a presença de representantes da gestão estadual do Maranhão e do Piauí, além de representantes da Prefeitura de Teresina. A medida garante o atendimento a pacientes de três regiões do estado.

O acordo foi celebrado na 5ª Vara da Justiça Federal com a presença da subsecretária de Saúde do Maranhão, Rosângela Curado, que, juntamente, com o secretário de Saúde de Teresina (PI), Aderivaldo Andrade, concordaram com os termos. O entendimento foi possível a partir da confiança estabelecida com a nova gestão estadual do Maranhão, colocando fim a um impasse enfrentado pelos pacientes desde 2013.

O Ministério da Saúde irá efetuar os pagamentos reconhecidamente devidos pelo Maranhão à capital piauiense pelos atendimentos prestados até dezembro de 2013. Para isso, será elaborada uma Programação Pactuada Integrada (PPI) pelos dois estados. O Ministério da Saúde vai disponibilizar uma equipe de técnicos para ajudar nas atividades que serão iniciadas ainda no mês de fevereiro.

Sobre os atendimentos ofertados a partir de 2014 em diante, os valores deverão ser pagos pelo Governo do Estado do Maranhão. Os secretários decidiram reduzir o número de municípios maranhenses regulados para atendimento em Teresina (PI), passando de 39 para 26. De acordo com a subsecretária de Saúde, Rosângela Curado, com a regulação e organização, houve uma integração maior entre os dois estados.

“Estamos pleiteando junto ao Ministério da Saúde a implantação de uma rede de oncologia própria em nosso estado. Já temos em Imperatriz uma estrutura para radioterapia, por exemplo, e em Caxias a possibilidade de atendimento em quimioterapia, ambas aguardando somente a habilitação”, afirmou Rosângela Curado.

Estiveram presentes na reunião representantes do Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Teresina, Secretarias Estaduais do Maranhão e Piauí, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral dos Estados do Maranhão e Piauí, Defensoria Pública e Advocacia Geral da União.

Regiões beneficiadas com atendimento em Teresina

Região de Caxias – Afonso Cunha, Aldeias Altas, Buriti, Caxias, Coelho Neto, Duque Bacelar e São João do Sóter;

Região de São João dos Patos – Barão de Grajaú, Benedito Leite, Buriti Bravo, Carolina, Jatobá, Lagoa do Mato, Mirador, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São João dos Patos, Sucupira do Norte e Sucupira do Riachão;

Região de Timon – Matões, Parnarama, São Francisco do Maranhão e Timon.

Liminar garante posse de Alberto Filho no domingo

Alberto Filho

Diego Emir – Nos últimos trinta dias, a dupla Julião Amim (PDT) e Deoclides Macedo (PDT), comemoram o fato do TSE ter decidido pela recontagem dos votos, após validação da candidatura do ex-prefeito de Porto Franco. Porém as vésperas da posse dos deputados federais, a desembargadora Alice de Sousa Rocha concedeu uma liminar não validando a nova contagem de votos que coloca Julião Amim como deputado federal e Deoclides Macedo como suplente, devolvendo assim a Alberto Filho (PMDB), o direito de assumir o cargo de deputado federal no dia 1 de fevereiro na Câmara Federal.

Confira a decisão na íntegra:

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado pela Coligação “PRA FRENTE MARANHÃO 1” e JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO, Deputado Federal eleito, contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo Presidente deste e. Tribunal Regional Eleitoral.

Recapitulando os fatos, esta Corte Eleitoral, por meio do Acórdão 14725/2014 – EDecl., deferiu o registro de candidatura de Deoclides Macedo. O colendo TSE, por sua vez, reformou a decisão em tela, indeferindo o aludido registro e anulando os 56.171 votos recebidos pelo aludido candidato, que figurou como suplente ao Cargo de Deputado Federal.

Irresignado, Deoclides Macedo interpôs recurso extraordinário à Suprema Corte, argumentando que houve violação à Constituição Federal. Entretanto, o feito deverá permanecer sobrestado no Pretório Máximo até que seja julgada matéria idêntica (Recurso Extraordinário n. 879-45/CE), que trata do mesmo tema, e cuja decisão naqueles autos terá repercussão geral à matéria versada nestes autos.

Com efeito, o Presidente do TSE resolveu emprestar efeito suspensivo à via extraordinária, sob a seguinte argumentação:

“ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário no RO nº 405-63/MA, atualmente sobrestado com base no art. 543-B, §1º, do CPC, até que seja relizado o juízo de admissibilidade pela Presidência desta Corte e publicada a respectiva decisão.”

Requerem os impetrantes, em síntese, que as deliberações administrativas levadas a efeito pela autoridade coatora sejam suspensas. Aduzem que, após a emissão de relatório de retotalização dos votos, culminaram no cancelamento do diploma de Deputado Federal outorgado ao segundo impetrante.

Ao receber a inicial, determinei fosse ouvida a autoridade coatora, a fim de melhor embasar a minha convicção acerca do tema, ainda que superficialmente.

A autoridade tida por coatora entende, em síntese, que as providências adotadas, objetos da impetração, constituem mero “exaurimento administrativo da decisão proferida pelo Ministro do TSE, Dias Toffoli, o qual concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo aludido candidato, de modo que a situação dele passou de indeferido com recurso para deferido com recurso”.

Com efeito, após a retotalização dos votos, a coligação impetrante viu reduzida a sua bancada federal em uma vaga e, via de consequência, o segundo impetrante, perdeu a condição de Deputado Federal eleito, virando primeiro suplente. Em contrapartida, a Coligação “TODOS PELO MARANHÃO 2” (PDT/PTC/PROS) ganhou mais uma cadeira na Câmara Federal, em prejuízo dos impetrantes.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifico a tramitação do MS n. 7-82.2015, distribuído ao eminente Des. Eleitoral, Daniel Leite.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Acerca da tramitação do mandado de segurança n. 7/82.2014, entendo não haver litispendência entre aquele feito e este, visto tratar-se objetos distintos, pois o primeiro pretendia anular o Edital n. 02/2015 e o despacho prolatado em 23.12.2014, da lavra do ilustre Presidente deste Tribunal, enquanto este visa contestar a legalidade das deliberações administravas tomadas pela autoridade coatora, quando do cumprimento da liminar expedida pela Presidência do e. TSE.

Pois bem. Cabe mandado de segurança, em tese, contra qualquer autoridade pertencente aos Poderes Públicos, inclusive perante o Ministério Público. Ary Florêncio Guimarães, sobre o âmbito de atuação da ação:

[…] o instituto, em última análise, daquilo que os publicistas chamam de obrigações negativas do Estado. O Estado como organização sociojurídica do poder não deve lesar os direitos dos que se acham sob a sua tutela, respeitando, conseqüentemente, a lídima expressão desses mesmos direitos, por via da atividade equilibrada e sensata dos seus agentes, quer na administração direta, quer no desenvolvimento do serviço público indireto.

Sendo uma evolução do Habeas Corpus, o mandado de segurança surgiu em nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1934 e foi, de início, considerado espécie de panacéia recursal, até ser disciplinado pela Lei nº 1.533/1951, e mais recentemente pela Lei nº 12.016/2009.

Desta feita, os atos ensejadores do mandamus são eminentemente administrativos. O ato da autoridade judiciária coatora não tem natureza jurisdicional, bem como não desafia recurso específico. Destarte, o remédio constitucional manejado se mostra adequado.

Nesta fase preliminar, ao julgador impende analisar exclusivamente se os fatos deduzidos na inicial subsumem-se aos pressupostos processuais autorizadores da ordem liminar, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da existência de direito líquido e certo.

Numa análise meramente perfunctória – como própria desta sede – , não restam dúvidas de que perfeitamente demonstrados e presentes os requisitos autorizadores. No tocante à fumaça do bom direito, entendo plausíveis os argumentos expendidos pelos impetrantes no sentido de que a autoridade coatora exorbitou de suas funções, a pretexto de dar cumprimento à decisão emanada da presidência do TSE, eis que promoveu atos que repercutiram profundamente na esfera jurídica de direitos e interesses dos impetrantes possivelmente sem observância de prazos e regramentos próprios contidos na norma de regência.

Respeitante ao segundo requisito, o risco da demora, afigura-se induvidoso que a proximidade da data da posse dos novos parlamentares federais implicaria em prejuízo manifesto aos impetrantes, terceiros prejudicados, caso permanecesse vigente e eficaz o objeto da impetração.

Por essa razão, presentes e demonstrados os requisitos legais, e ante a existência de direito líquido e certo a ser resguardado, CONCEDO A LIMINAR para suspender as deliberações administrativas tomadas pela autoridade coatora, até o julgamento do mérito deste mandamus.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral, para que se manifeste no prazo improrrogável de 10(dez) dias (art. 12, Lei 12.016/2009).

Relevo, excepcionalmente, a providência prevista no art. 7º, II, da supracitada norma, por se tratar este remédio constitucional de sucedâneo recursal.[1]

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Luís, 30 de janeiro de 2015.

Des.ª Alice de Sousa Rocha

Relatora