Maranhão

Nota de apoio ao advogado criminalista Santos Sobrinho

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/ABRACRIM/MA, tem por objetivo a defesa do livre exercício profissional e direitos dos advogados...

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas/ABRACRIM/MA, tem por objetivo a defesa do livre exercício profissional e direitos dos advogados e advogadas criminalistas, fortalecendo a Ordem dos Advogados do Brasil e a promoção dos valores e direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Reafirmando esses compromissos e objetivos, a ABRACRIM vem, antes de tudo e acima de tudo, lamentar o último fato ocorrido no seio da advocacia criminal no dia 15 de fevereiro do corrente ano, quando da prisão injusta e descabida do advogado criminalista José dos Santos Pereira Sobrinho.

O motivo da prisão foi devido ao fato de o causídico ter recebido, em junho de 2018, honorários advocatícios em sua conta bancária, provenientes de um cliente seu, que foi preso sob a acusação de cometer crime de invasão de dispositivo informático e estelionato. O Delegado de Polícia que pediu a prisão preventiva agiu astuciosamente de modo a humilhar a advocacia criminal dizendo ao magistrado que o causídico foi o último beneficiário do valor proveniente da fraude praticada pelo seu cliente. E o magistrado que determinou a prisão mostrou não ter qualquer respeito aos advogados, pois não demonstrou razão nem fundamento suficientes para decretar a prisão preventiva do causídico.

A presente nota tem por finalidade precípua dizer que o advogado José dos Santos Pereira Sobrinho é pessoa honrada na classe da advocacia criminal e tem o respeito de todos. A advocacia criminal é uma tarefa fatigante posta a serviço da justiça e esse causídico é instrumento essencial desse mister. Destinatário dessa nota, o advogado Santos Sobrinho ama e honra a justiça como se fossem as lágrimas defensivas que marejam seus próprios olhos.

Ele sempre procedeu de forma merecedora de respeito, contribuindo para o prestígio da classe e da advocacia. No exercício da profissão, o ilustre causídico sempre se manteve independente e altivo, sendo motivo de admiração e carinho por parte de todos os advogados. Lamentar é dever e direito de todos os advogados diante do que aconteceu.

Por outro lado, é dever moral subjetivo de todo advogado, apoiar o colega que silenciou diante da injustiça contra si, pois seu grito foi abafado por um só grito de toda a classe que o apoiou no seu momento de perplexidade diante da injustiça desconcertante. Além do mais, a advocacia é o porto seguro de toda sociedade democrática; os fatos nesse momento ocorridos jamais terão poder de rebaixar o prestígio, a importância e o papel do advogado na sociedade. Isso é fato. A lei 8.906/94 prevê que entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público deve haver consideração e respeito.

O advogado é indispensável à administração da justiça. Isso significa, também, que, caso algum advogado esteja sob suspeita de estar cometendo crimes, que a investigação seja feita com critério, pois o advogado é o instrumento de Deus na aplicação da justiça entre os homens. O Promotor de justiça deve ser digno da sua grave missão e procurar sempre lembrar-se de que fala em nome da lei e da justiça, portanto deve buscar a verdade em qualquer circunstância. A prisão de um advogado no exercício legal da profissão, ao contrário do que muitos imaginam, é uma descortesia, pois deixa toda a classe em perplexidade, sem saber o que fez aquele profissional de tão grave para ter a sua honorabilidade exposta à lama do mundo inteiro. Faltou cortesia a quem pediu a prisão, cujo requerente foi movido pela paixão deixando de conservar a dignidade, a compostura e o decoro exigidos pela função que exerce. Nós, advogados, só temos duas companheiras, quais sejam, a justiça e a probidade que são amadas por nós como a menina dos nossos olhos, mas quando somos jogados vivos na sepultura comum de cemitério para indigentes, nunca mais seremos os mesmos. Perdemos a força e a paixão. Na missão do advogado, também se desenvolve uma magistratura; portanto, ajudem-nos a preservar a nossa honra. Suspeitem, investiguem, indiciem, fiscalizem a lei.

Contudo, sejam probos e façam das vossas consciências de profissionais um escudo invulnerável às paixões e aos interesses. No ordenamento brasileiro, são três os figurantes indispensáveis à administração da justiça: o advogado, o juiz e o promotor. O primeiro postula, o segundo julga e o terceiro fiscaliza a aplicação da lei. Cada um desempenha um papel paritário, e tentar enfraquecer o advogado com prisões arbitrárias é enfraquecer a própria advocacia, que é a única arma da democracia. Pode-se dizer, metaforicamente, que o juiz simboliza o Estado, o promotor, a lei. O advogado, por sua vez, simboliza o povo e a liberdade. O advogado foi preso e a advocacia foi humilhada, mas não podemos culpá-lo, até porque sabemos que é um profissional sem mácula e nada ele fez de grave para ter sofrido tamanha desdita. Mas a advocacia não parou. Estamos vivos e sabemos que a sociedade precisa de nós.

Consideramos que, na maioria das vezes, as práticas de humilhação não são tornadas públicas devido ao fato de sua prova ser de difícil constatação ou pelo próprio desejo da vítima de esconder o seu sofrimento, ocasionado pela vergonha sentida. Um outro motivo é que, parece, grande parte das pessoas que assiste a uma humilhação é omissa em ações e até mesmo insensível. Contudo, não podemos nos calar diante da injustiça. Algumas autoridades estão se especializando em nos humilhar e espezinhar, mas esquecem que somos advogados e nenhuma humilhação nos impedirá de combater o bom combate e guardando sempre a fé. Além do mais, temos a consciência de que onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça: este, o princípio fundamental de todas as constituições livres.

A ABRACRIM estudará as diversas formas de obter a reparação pelas constantes agressões ao Estado de Direito, à democracia e ao livre exercício da advocacia, que seja por uma nota de repúdio; que seja por um desagravo público; que seja através do poder judiciário. É preciso que o povo e os homens públicos se conscientizem de que o poder judiciário representa o derradeiro abrigo. Humilhar a advocacia é pôr em perigo a própria democracia.

ERIVELTON LAGO
Presidente da ABRACRIM-MA

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