Congresso derruba vetos do presidente e garante Refis dos microempreendedores

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei que beneficiavam...

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos do presidente Michel Temer a projetos de lei que beneficiavam micro e pequenas empresas, agentes de saúde e agricultores. ”Não poderíamos manter esses vetos que tornavam sem efeito medidas importantes aprovadas pelo Congresso, prejudicando principalmente os pequenos. Meu voto foi reafirmando o apoio a ações que deem mais condições aos agricultores e microempresários para quitarem suas dívidas e retomarem seus investimentos; que criem postos de trabalho; e que melhorem a atuação dos agentes de saúde”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Weverton.

Com a decisão dos congressistas, as leis serão promulgadas pelo Congresso Nacional da forma como foram inicialmente aprovadas.

Micro e pequenas empresas

O primeiro veto derrubado foi ao projeto que instituía o Refis das micro e pequenas empresas. Com isso, foi mantido o texto do programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples a renegociação de débitos vencidos até novembro de 2017, com pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

FunRural

O Congresso também derrubou o veto parcial feito pelo presidente ao projeto que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O projeto propõe: a renegociação das dívidas agrícolas até o final de dezembro de 2018 no âmbito da Sudam, Sudene, BNDES, bancos oficiais de crédito, e fundos constitucionais; rebates de dívidas no âmbito do Pronaf A, B, C, D contratadas por cooperativas de crédito rural de agricultores familiares, localizada no sul do país; multiplicação, distribuição, troca ou comercialização de materiais propagativos, por parte de agricultores familiares, sem pagar royalties; reclassificação das operações de crédito rural no âmbito da FNE; renegociação de dívidas das operações de crédito rural no âmbito da SUDENE e ES, contratadas até 31 de dezembro de 2016; medidas para liquidar dívidas junto ao PRODOCER III (no estado do Maranhão); concessão de desconto para liquidação de operações do PROCERA (Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária); e a renegociação de dívidas de irrigantes na área de abrangência do lago Sobradinho.

Agentes de saúde e controle de endemias

Também foram derrubados os vetos parciais ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo a presença dos agentes na estrutura de atenção básica de saúde; fixação das atividades fixadas em lei federal; participação em cursos de capacitação (qualificação); garantia de continuidade de atuação nas comunidades em que já desenvolviam suas atividades, ainda que passem a residir fora dos limites da atual área geografia; apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública nas hipóteses de combate a surtos epidêmicos; garantia de jornada de trabalho de 40 horas semanais; e ainda indenização de transporte.

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