“Vários povoados no Maranhão como o Coque, em Vitória do Mearim, são esquecidos pelo Poder Público”, denuncia Wellington

Por meio do Projeto “Ouvindo o Maranhão”, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) participou de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara Federal para discutir o projeto de lei completar (PLP 137/15), que dispõe sobre a criação de municípios no Estado do Maranhão. A audiência ocorreu no povoado Coque, em Vitória do Mearim e contou com a presença do presidente da Comissão, deputado Carlos Gaguinho (PODEMOS/TO) e, Ainda, o deputado federal Hélio Leite (DEM/PA); deputado Weverton Rocha (PDT/MA); além do deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA), que foi quem solicitou a ida da Comissão ao Maranhão, e deputado estadual Vinicius Louro (PR).

Durante a audiência, o deputado Wellington pediu que fosse priorizada a fala dos maranhenses, que são os que de fato sabem da realidade enfrentada nos povoados. “A gente que mora em povoado é tratado como lixo: falta de tudo, desde escola até hospital. Por que eles fazem isso com a gente? Isso é maldade. É tratar ser humano como bicho”, desabafou Maria da Graça, moradora do povoado Coque há mais de 10 anos.

Após ouvir os relatos dos maranhenses, o deputado Wellington destacou a necessidade de se articular ações que efetivem a qualidade de vida das pessoas. “Por meio do nosso projeto ‘Ouvindo o Maranhão’, eu tenho tido o contato com cada maranhense. Posso olhar no olho das pessoas e sentir o sofrimento delas. Isso me incomoda! Aqui em Coque não foi diferente. Já visitei esse povoado antes e sei das necessidades dos nossos maranhenses. Bem sei que não poderemos mudar isso da noite por dia, ainda mais na condição de deputado estadual, mas a população de Coque e outros povoados também tem direito a saúde, educação e uma boa qualidade de vida. A realidade é que vários povoados no Maranhão como o Coque, em Vitória do Maranhão, são esquecidos pelo Poder Público. Continuarei trabalhando para que essa realidade mude”, disse Wellington.

Lista atualizada do trabalho escravo tem 4 empregadores maranhenses

Após o governo federal, por meio do Ministério do Trabalho, divulgar na semana passada, uma portaria que alterou as regras do que é considerado trabalho escravo no país, o Brasil deixou de ser referência mundial no combate à escravidão moderna.

A mudança foi condenada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério Público Federal também criticou a medida e quer a revogação da portaria, considerada pelo MPF um “retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana”.

As novas regras também restringiram o acesso à chamada “lista suja”, dos empregadores que utilizam trabalho escravo, que, segundo a portaria, agora só será divulgada por determinação expressa do ministro do Trabalho.

No entanto, a mais recente atualização da “lista suja” já estava pronta antes de sair a portaria do Ministério do Trabalho, e acabou não sendo divulgada.

O “Fantástico” (Rede Globo) conseguiu a lista, que traz os nomes de 132 empresas de todo o país. O Maranhão, que já teve mais de 30 empregadores na “lista suja”, aparece na relação mais recente com apenas quatro. Um total de 44 trabalhadores foram resgatados no estado (2013 a 2016), em condições análogas à escravidão, nos municípios de Miranda do Norte, São Pedro da Água Branca, Brejo de Areia e Imperatriz.

Veja os nomes dos empregadores:

1 Alexandre Vieira Lins
Fazenda Sara (BR-135 – Km 122) – Miranda do Norte
4 trabalhadores resgatados, em 2014

2 Antônio Calixto dos Santos
Fazenda Grapia (Estr. de Acesso à Ferrovia Carajás) – São Pedro da Água Branca
1 trabalhador resgatado, em 2013

3 José Rodrigues dos Santos
Fazenda Lago Azul (Povoado Balanço) – Brejo de Areia
22 trabalhadores resgatados, em 2016

4 Zurc Saneamento e Construções Ltda.
Obra da Ufma (Avenida da Universidade) – Imperatriz
17 trabalhadores resgatados, em 2014

Pablo Bonfim se filia ao PRB e pode concorrer a deputado estadual

O professor e advogado Pablo Bonfim se filiou ao Partido Republicano Brasileiro – PRB a convite do deputado federal Cléber Verde e deve concorrer a uma das 42 cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Bonfim disse que a sua chegada ao partido representa um começo de uma nova história com o objetivo de construir um novo projeto político para o estado.

“Chegamos ao partido como um soldado e pronto para contribuir com a candidatura própria nas eleições ano que vem. Não podemos ficar em casa apenas observando a população enfrentando tantas dificuldades em diversas áreas, principalmente na saúde e segurança. Chego para somar”, destacou o professor Bonfim.

Para o presidente estadual do PRB, o deputado federal Cléber Verde, a chegada de Pablo Bonfim representa o crescimento e o fortalecimento do partido que se prepara para as eleições de 2018. Segundo Cléber, o PRB vem construindo um projeto político e administrativo ouvindo as bases e nesse processo, o professor será peça chave.

Bonfim assinou a ficha de filiação no começo deste mês na capital maranhense. 

Agora, Bonfim é 10!

Weverton Rocha apresenta projeto para ampliar permanência de presos em presídios federais

O deputado federal Weverton Rocha (PDT) apresentou projeto de lei na Câmara Federal para aumentar o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima para 720 dias, podendo ser renovado quando solicitado pelo juiz de origem.

Hoje o prazo é de 360 dias, renovável excepcionalmente uma única vez, totalizando um período máximo permitido de cerca de dois anos. “Os presídios federais estão mais equipados para conter presos perigosos, como os líderes de facção. Devolvê-los aos estados seria ignorar uma situação real e colocar em risco a vida da população”, explicou Weverton.

“Há chefes do tráfico que já foram transferidos de Pedrinhas para presídios federais e sabemos que essa mudança surtiu efeito, aliada a outras medidas, na melhoria dos índices de segurança. Não queremos abrir mão desse avanço”, completou.

A Defensoria Pública da União ingressou com ação para que para que os detentos há mais de 2 anos em presídios federais sejam devolvidos ao estado de origem, alegando que este é o prazo determinado pela lei. Acima de dois anos, alega a DPU, seria constrangimento ilegal. “Entendo que é o que determina a lei. Mas está claro que não é o melhor para a segurança pública, então proponho mudar a lei”, afirmou o deputado.

O Sistema Penitenciário Federal foi criado para a custódia de líderes de organizações criminosas e presos de alta periculosidade, entre outros. Com a ação da DPU cerca de 55 presos considerados ‘chefões do crime’ poderiam ser devolvidos ao seus estados, inclusive o Maranhão.

Flávio Dino muda secretário e garante apoio do PP de André Fufuca

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O governador Flávio Dino (PC do B) garantiu o apoio do Partido Progressista para a sua reeleição ano que vem. O comunista nomeará na próxima segunda-feira (16) Hewerton Carlos Rodrigues Pereira (foto) para o cargo de secretário estadual de Esporte e Lazer. Ele substituirá o petista Márcio Jardim, que já foi comunicado da sua exoneração.

Hewerton é uma indicação do deputado federal e presidente do PP no estado, André Fufuca. A entrega da pasta do Esporte ao partido já vinha sendo trabalhada a algum tempo. Agora, com a articulação concluída, Dino garante a sigla no seu palanque em 2018.

Márcio Jardim, que integra a ala do PT que presta apoio ao comunista, deverá ser remanejado para outro posto – não se sabe se no primeiro ou segundo escalão. Somente este mês, esta é a terceira modificação que Flávio Dino promove no seu secretariado.

Foram nomeados recentemente a ex-deputada Terezinha Fernandes e o delegado da Polícia Civil, Lawrence Melo Pereira, para os comandos da Secretaria de Estado da Mulher e Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), respectivamente.

Ambos também são filiados ao Partido dos Trabalhadores.

Toca Serra em defesa do pequeno agricultor e da agricultura familiar

O deputado Toca Serra (PTC), natural de Pedro do Rosário,  na Baixada Maranhense é filho do casal de agricultores José Maria Cutrin Serra e Raimunda da Conceição Sousa Serra.  Em sua primeira passagem pela Assembleia Legislativa do Maranhão no ano de 2015, Toca Serra não esqueceu suas origens, e propôs dois importantes projetos de lei para benefício dos pequenos agricultores familiares Maranhenses.

Os mesmos foram aprovados pelo parlamento estadual e sancionados pelo Governador Flávio Dino, transformados nas Leis Estaduais 10398/2015 e 10395/2015 que dispõe sobre isenção das taxas cartoriais para o registro do direito real de uso do Imóvel rural até o limite de um módulo fiscal em terras devolutas pertencentes ao Estado do Maranhão, bem como a mesma isenção por parte do Governo do Estado do Maranhão através do interma para expedição do Titulo definitivo para ocupantes de terras devolutas pertencentes ao Estado do Maranhão na mesma proporção de um módulo fiscal, Que equivale a um lote de cinquenta hequitares.

O objetivo destas duas leis de autoria do Deputado Toca Serra, “é facilitar a vida do Trabalhador Rural Maranhense , que com o Título definitivo de sua terra fica mais fácil de acessar o crédito junto aos Bancos Oficiais de Fomento para investirem na sua produção e melhorarem a sua qualidade de vida e de seus familiares, gerando emprego e renda no campo e não tendo necessidade de migrarem para as periferias das Cidades, e assim viveram com dignidade no campo”, disse o deputado Toca Serra.

Weverton Rocha diz que parceria é a receita para enfrentar a crise

Na manha desta segunda-feira (09), o deputado federal Weverton Rocha (PDT) participou da entrega de equipamentos agrícolas adquiridos por meio de emenda individual de sua autoria a sete municípios maranhenses. Em sua fala, ele destacou o papel da parceria como meio de superar a crise que o País enfrenta. “Esta parceria entre o Legislativo e Executivo Federal, Estadual e Municipal é a receita para enfrentar a crise. Se todos fizerem a sua parte, não tenho dúvida que quando o Brasil retomar a sua economia nós já estaremos preparados para crescer ainda mais.”

A entrega, que contou com a presença do governador Flávio Dino e diversas autoridades do estado e de municípios, foi feita no Palácio dos Leões pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão ligado ao Ministério da Integração Nacional (MI), responsável pela aquisição de patrulhas agrícolas mecanizadas, caminhão com carroceria de madeira, bombas d´água elétrica submersa, tanques de resfriamento de leite e caixas d´água, que vão auxiliar os municípios na agricultura familiar e na produção local.

“O deputado Weverton Rocha é um parlamentar de grande qualidade no Congresso Nacional no que se refere a temas de interesse de todo o Brasil, tendo uma atuação coerente no que concerne às prioridades a defesa dos direitos sociais”, elogiou Flávio Dino. “O que é importante sublinhar é que além desta atuação nacional, ele não descuida da sua missão parlamentar de ajudar para que haja conexão entre os programas federais com estados e municípios”, completou o governador.

Nesta segunda etapa de entrega dos insumos agrícolas foram beneficiados os municípios de São Luis Gonzaga, Amarante, Montes Altos, Barra do Corda, Fortaleza dos Nogueiras, São Mateus e Pastos Bons – este, por meio dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais. A primeira, realizada no final de agosto, foram contempladas as prefeituras de Lago da Pedra, São João dos Patos, São Raimundo do Doca Bezerra, Anapurus, Tufilândia, Formosa da Serra Negra, João Lisboa e Igarapé Grande. No total, a emenda do parlamentar destina aproximadamente R$ 7 milhões para a compra de equipamentos a 46 prefeituras do estado.

Wellington do Curso formaliza denúncias no Ministério Público de Carolina sobre seletivo camarada

 Na manhã desta segunda-feira (06), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) protocolou ofício Nº 88/2017 no Ministério Público de Carolina, município do Maranhão. Trata-se de denúncia feita por vários candidatos que se inscreveram no Processo Seletivo realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

Entre as denúncias, uma das perguntas que foi encaminhada por J.B, de 26 anos, foi o que levaria alguém filiado ao PC do B de Floriano, no Piauí, a sair do seu estado só para disputar essa vaga com um salário baixo.

“É, no mínimo, muito estranho uma pessoa sair lá de Floriano, no Piauí, a mais de 600 km de Carolina, e vir ao Maranhão para disputar uma vaga em que o salário é baixo. Como se isso não bastasse, ainda é do mesmo partido do Governador. É muita coincidência ou seria um “SELETIVO CAMARADA? Por que ninguém apura isso? Como pode uma igreja ser convocada? Quem é Alfredo? O edital exige CPF e nome completo”, questionou J.B, ao enviar a denúncia.

De acordo com as denúncias que foram encaminhadas por maranhenses ao gabinete do deputado Wellington, na lista dos convocados, há uma Igreja Evangélica, candidatos com nomes incompletos, empresários e, ainda, inúmeros filiados ao PC do B, mesmo partido do Governador.

“A lista de convocação está repleta de vícios, de erros e quem aponta isso não sou eu. É a população. Tem igreja sendo convocada, tem candidato com nomes incompletos, tem filiado ao PC do B que sai lá do Piauí e vem para o Maranhão, o que, de cara, já causa certa estranheza. Não estamos afirmando coisa alguma. Há indícios de irregularidade e, por isso, apresentamos os fatos ao Ministério Público para que adote as devidas providências no âmbito de suas atribuições”, pontuou Wellington.

NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A denúncia também já foi feita na Assembleia Legislativa pelo deputado Wellington. O parlamentar chegou a apresentar o Requerimento Nº 717/2017, solicitando cópias das fichas de inscrições de todos os 351 candidatos convocados no processo seletivo. A base governista, no entanto, vetou o simples pedido de informação.

O papel dos partidos políticos nas eleições de 2018

Por Américo Lobato*

Nunca na história da democracia brasileira, se falou tanto nos partidos políticos, desde constituição cidadã os partidos políticos passaram a serem essas instituições tão importantes nas eleições como será na eleição vindoura de 2018.

A reforma política que foi aprovada no Congresso Nacional na semana passada, no apagar das luzes, já que em matéria eleitoral se respeito o principio da anualidade eleitoral.

Primeiro devemos informar, a você eleitor que o partido político é uma pessoa jurídica de direito privado e tem uma serie de mecanismos difíceis para ser criado, mas mesmo assim temos ainda 35 partidos e fora inúmeros partidos em processos de criação que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral.

A atual reforma política, sancionada na ultima sexta feira, trouxe inúmeras mudanças na legislação e que vai dar grau de importância para os partidos políticos, senão vejamos algumas mudanças.

A primeira mudança ocorreu no prazo para concorrer as eleições que era antes de 1 anos e passou para 6 meses conforme a nova redação do Art1 da Lei 9504/1997.

O impacto maior e sobre a arrecadação e sobre a criação do tão criticado fundo de campanha.

Assim ficou regulamentada a distribuição dos valores para cada partido.

 “Art. 16-D”. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: I – 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; II – 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; III – 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; IV – 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Para ter acesso ao fundo o candidato, devera fazer um requerimento ao Partido, essa distribuição dentro dos partidos, será definida pelo presidente. As campanhas continuam com teto de gastos como já foi definida nas eleições de 2016 a nova lei trouxe os tetos que ficaram assim definidos:

Art. 5o Nas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). Parágrafo único. Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo. Art. 6o O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições de Governador e Senador em 2018 será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, nos termos previstos neste artigo. § 1o Nas eleições para Governador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato: I – nas unidades da Federação com até um milhão de eleitores: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais); II – nas unidades da Federação com mais de um milhão de eleitores e de até dois milhões de eleitores: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais); III – nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais); IV – nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais); V – nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais); VI – nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). § 2o Nas eleições para Senador, serão os seguintes os limites de gastos de campanha de cada candidato: I – nas unidades da Federação com até dois milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); II – nas unidades da Federação com mais de dois milhões de eleitores e de até quatro milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); III – nas unidades da Federação com mais de quatro milhões de eleitores e de até dez milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); IV – nas unidades da Federação com mais de dez milhões de eleitores e de até vinte milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais); 10 V – nas unidades da Federação com mais de vinte milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). § 3o Nas campanhas para o segundo turno de governador, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) dos limites fixados no § 1o deste artigo. Art. 7o Em 2018, o limite de gastos será de: I – R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Federal; II – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Estadual e Deputado Distrital. Art. 8o Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.

A lei nova ao trazer essas mudanças tem o intuito de coibir o caixa dois e a arrecadação irregular de valores para fins de campanha. Agora a campanha será na sola de sapato e em porta em porta pedindo voto.

Após analisar essas mudanças, podemos perceber quanto vai ser importante ter um partido por forte e ser presidente de partido ficou, mas importante, pois eles vão ter a chave do cofre nas eleições. Por isso a briga intensa de bastidores pelas presidências dos partidos. Só desejo que as mudanças possamos em sonhar e uma democracia mais forte e igualitária.

*Américo Botelho Lobato Neto.

Pós Graduado em Direito Eleitoral pela UFMA, advogado do Partido Progressista do Estado do Maranhão.

Fornecimento de eletricidade no Mercado do Bairro de Fátima é retomado

Através da intercessão do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Ivaldo Rodrigues, nessa sexta-feira (6), aconteceu o religamento da energia elétrica no Mercado do Bairro de Fátima.

Há duas semanas a Cemar havia interrompido o fornecimento elétrico para o equipamento público de abastecimento.

Os feirantes agora poderão voltar aos seus trabalhos normalmente, após a decisão judicial, que beneficia também à população da região que é abastecida através do Mercado Municipal.