André Fufuca aprova por unanimidade a correção do teto remuneratório do funcionalismo público

O Deputado André Fufuca relatou (24/11) Projeto de Lei 3123/15 que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

pl-3123-640x360

Fufuca defendeu a constitucionalidade da matéria acatou o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Emendas de Plenário. Conforme o relator, “o parecer contemplou as diversas classes inseridas respeitando os direitos já adquiridos e regulamentou situações adversas levantadas pelo executivo”.

O limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua. Não poderão ser computadas para fim de comparação com o limite remuneratório, parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento. Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e entre outros. Também, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

Fies: Estudantes têm novo prazo, até o dia 30

diego_rocha_03_11_2015_fiesEstudantes com contrato em vigor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm novo prazo, agora até o dia 30 próximo, para fazer o aditamento (renovação) referente ao primeiro e ao segundo semestres deste ano. O estudante deve fazer o aditamento a cada seis meses para garantir a manutenção do financiamento. A renovação do contrato deste segundo semestre só pode ser feita quando a do período anterior estiver regularizada.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também decidiu prorrogar, para a mesma data, o prazo para transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de pedido de dilatação do prazo de vigência do financiamento, respectivamente, referentes ao primeiro e ao segundo semestres de 2015.

Também até o dia 30 deste mês está liberada a realização dos aditamentos de suspensão temporária e encerramento antecipado do prazo de vigência do financiamento no que se refere ao segundo semestre de 2013, primeiro e segundo semestres de 2014 e primeiro semestre de 2015.

Todos os aditamentos devem ser feitos no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

A Portaria do FNDE nº 448, de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo prazo para realização de renovação dos contratos com recursos do Fies foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro último.

Bem relacionado, Fábio Braga se encontra com o governador Alckmin

FabioBragaAlckminO deputado Fábio Braga e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tiveram um encontro casual, na sexta feira, em São Paulo. Braga e Alckmin iniciaram uma conversa descontraída e marcada por um clima de cordialidade, na qual recordaram vários episódios políticos, acontecidos no interior do país, e contados por aliados. O bate-papo entre os dois chamou a atenção das pessoas que estavam no local e que, ao cumprimentarem Alckmin, eram apresentadas ao deputado maranhense como amigo de longas datas do governador.

Geraldo Alckmin conversou sobre vários assuntos com o deputado e mostrou-se interessado em saber onde era a região da base politica de Fábio Braga no Maranhão. Perguntou a respeito dos Lençóis Maranhenses, da fronteira agrícola Matopiba, hoje, a quarta maior produtora de grãos do país; de eleições em São Luís e em Imperatriz, quando de referiu ao prefeito Sebastião Madeira. O Governador manifestou, ainda, curiosidade em saber como Flávio Dino está conduzindo o governo do Maranhão.

O deputado, por sua vez, interessou-se pelas ações administrativas impostas a São Paulo, pelo governador, em face dos problemas econômicos gerados pela atual crise, e pela demissão em massa dos trabalhadores da indústria paulista. O governador Alckmin comentou das medidas implantadas por ele com urgência, e relatou, em tom de preocupação, que algumas prefeituras de São Paulo, por conta das adversidades, deixarão de pagar ou atrasarão o 13o salários dos funcionários públicos.

Geraldo Alckmin e Fábio Braga concordaram em que alguns estados, ao possuírem fronteiras agrícolas, e citando como exemplo o Maranhão, podem ganhar com o aumento do dólar, uma vez que os grãos são cotados nessa moeda. O governador agradeceu, ainda, a confiança de investimentos depositado em São Paulo. Aproveitando a ocasião, foi marcado um novo encontro entre Alckmin e Braga, dessa vez para um café da manhã, na próxima visita do deputado à capital paulista. Fabio Braga estava acompanhado da esposa Elizabeth e se encontravam a negócios na capital de São Paulo.

PDT terá candidato próprio à presidência nas eleições de 2018

CONGRESSO EM FOCO: A três anos das eleições majoritárias de 2018, o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), disse hoje (9) que a legenda terá candidato próprio na disputa por cargos no Executivo. Durante café da manhã com jornalistas esta manhã, o deputado evitou citar nomes, mas admitiu que o ex-ministro Ciro Gomes é uma das apostas fortes do partido. O PDT anunciou, em agosto, independência em relação à base governista no Congresso.

“Temos ainda três anos e meio para o encerramento do governo. Se a gente migrar para uma oposição ferrenha a gente não vai contribuir para um Brasil administrável. Temos que continuar divergindo, por dentro, apresentando alternativas e ajudando o Brasil a não ficar no caos. Não apostamos no quanto pior melhor”, destacou.

Ciro Gomes e o irmão Cid Gomes são os políticos que mais recentemente anunciaram a filiação ao partido, criado por Leonel Brizola. Figueiredo também citou o nome do senador Cristovam Buarque (DF). “É um nome que todos respeitamos. Além da fundamentação política em educação ele poderia fazer uma reflexão sobre a área econômica.”

André Figueiredo afirmou que o relacionamento com a presidenta Dilma Rousseff “é o melhor possível” e que o PDT não ingressará em um movimento pró-impeachment. “Não ingressaremos no movimento do impeachment. Consideramos um golpe. Não vemos fatos ou indícios para que justifique que se deflagre uma operação de crime de responsabilidade.”

Ministério do Trabalho

Ele disse que o partido ainda não deixou o Ministério do Trabalho, ocupado por Manoel Dias, em função de um pedido feito pela própria presidenta, mas que a saída de Dias poderá ocorrer quando o governo anunciar a próxima reforma ministerial.

Mesmo ao destacar as boas relações com o Planalto, o líder disse que o partido enfrenta dificuldade de relacionamento com a base na Câmara dos Deputados. Ele citou divergências em relação a matérias recentes, como a que elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos para 20%. Durante votação em plenário, o PDT apresentou uma emenda para tentar aumentar a cobrança para 35%.

“Seria mais que justo os bancos, que estão auferindo lucros inéditos em termos de montantes, darem contribuição maior”, defendeu. Para o deputado, a medida indica um caminho alternativo para as previsões de déficit nas contas do próximo ano. “Quisemos na semana passada mostrar que existe um caminho para isso, que é tributar quem ganha muito”, acrescentou.

Inter humilha Vasco e aplica goleada histórica no Beira-Rio

capture-20150902-222648

Oito jogos sem vencer no Brasileiro, cinco derrotas consecutivas, seis partidas sem marcar gols dentro do campeonato e, agora, vítima da maior goleada do Brasileirão. Os números negativos do Vasco não têm fim. Nesta quarta, a equipe carioca viveu mais um triste capítulo de sua campanha em 2015. No Beira-Rio, foi presa fácil para o Internacional, que venceu por 6 a 0 no Beira-Rio. Ernando, Eduardo Sasha, Lisandro López (duas vezes), Valdívia e Nilton fizeram os gols colorados.

Movimentos sociais miram em Eduardo Cunha

Alvo da Procuradoria Geral da República (PGR) por suspeitas de corrupção na Petrobrás, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também está na mira de uma série de manifestações marcadas para esta quinta-feira em todo o País. “Estamos torcendo para que a denúncia (da PGR contra Cunha) saia hoje ou amanhã (ontem ou hoje)”, disse Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos populares (CMP).

Segundo ele, os sindicatos e movimentos sociais que organizam os atos estão incentivando a confecção de faixas e cartazes com a frase “Fora, Cunha”.

Manifestações foram programadas em 23 Estados e em alguns deles são uma espécie de contraponto aos protestos de que pediram o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mais de 20 grupos participam da organização. Os mais conhecidos são a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), União Nacional dos Estudantes (UNE) e a CMP. PSOL e PC do B aparecem como apoiadores e o PT usou inserções na TV para divulgar as manifestações.

Devido às diferenças políticas e ideológicas dos organizadores, foi definida uma pauta única enxuta, cujos eixos são a crítica ao ajuste fiscal e à Agenda Brasil, rejeição à pauta conservadora personificada pelo presidente da Câmara e a defesa da democracia.

O último item foi a forma encontrada para abordar a defesa do mandato de Dilma sem causar divergências. A ênfase varia conforme a orientação de cada grupo. O MTST, por exemplo, prioriza as questões econômicas e adota tom crítico ao governo. Já a CUT, UNE e CMP, abertamente contrários ao impeachment da presidente, levarão cartazes com a frase “Não vai ter golpe”.

Cunha deve sair se denúncia for aceita, dizem juristas

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser afastado do cargo se o Supremo Tribunal Federal aceitar a denúncia que será formulada contra ele por causa da Lava Jato. Essa é a avaliação do juiz Márlon Reis, um dos idealizadores do Movimento da Ficha Limpa, e do jurista Luiz Flávio Gomes, magistrado aposentado e presidente do Instituto Avante Brasil.

O raciocínio de Reis e de Gomes é que alguém que esteja na linha de sucessão da Presidência da República não pode ser um réu num processo criminal. Eduardo Cunha é o terceiro na hierarquia da República: assume o Planalto se Dilma Rousseff e Michel Temer (presidente e vice-presidente) saírem de suas funções.

Eis, a seguir, a íntegra do artigo preparado por  Márlon Reis e Luiz Flávio Gomes com exclusividade para  o UOL:

Afastamento cautelar dos presidentes dos Poderes
em caso de recebimento de denúncia

por Márlon Reis (juiz de direito, membro do MCCE e autor do livro O Nobre Deputado) e Luiz Flávio Gomes (jurista e presidente do IAB).

A Constituição Federal de 1988 conferiu relevância ímpar para o exercício do cargo de presidente da República. Tratando-se de posição institucional da mais alta envergadura, a Presidência do Brasil está protegida por um amplo leque de garantias institucionais. Dentre essas garantias institucionais que dizem respeito à Presidência, não daqueles que temporariamente a ocupe, está o primado do não exercício do cargo por quem é réu em processo criminal. Embora presumido inocente, chefe de Poder que se transforma em réu não pode continuar no exercício da função. Trata-se de uma exceção constitucional para a preservação do exercício das altas funções de chefia. O nacional investido no papel de presidente da República deve ser compulsória e imediatamente afastado do posto no momento e sempre que o Supremo Tribunal Federal vier a decidir pelo recebimento de denúncia, autorizando a instauração da ação penal.

Trata-se de instituto que visa a assegurar proteção e higidez máxima ao mais elevado cargo eletivo da União. O dispositivo citado quer, com toda clareza, impedir que a Presidência seja, mesmo que de forma transitória, exercida por pessoa contra quem paira ação penal com tramitação admitida pela Suprema Corte. Essa medida é justificada pelas elevadas atribuições da pasta, não sendo razoável – segundo patenteado pela visão do Constituinte – que mácula dessa grandeza venha a conspurcar a reputação e a imagem esperadas do mais alto mandatário do País (aliás, dos mais altos mandatários do País).

A providência é reclamada pelo § 1º, inciso I, do art. 86 da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, “O presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. O § 2º deste mesmo dispositivo estipula um prazo de 180 dias para a conclusão do julgamento, cuja superação implica em retorno do réu ao respectivo cargo.

A norma é cogente. Recebida a denúncia, o afastamento é medida que se impõe por força da literalidade da norma constitucional, descabendo ao Supremo Tribunal Federal ventilar discussão quanto à oportunidade ou utilidade do ato. Não se afasta por conveniência da instrução penal ou como reação a eventual desvio de conduta do réu, mas como mecanismo de proteção da própria institucionalidade democrática. Não há que se cogitar, pois, se o acusado buscou intimidar testemunhas, ocultou documentos ou se valeu do cargo para intimidar integrantes dos demais Poderes. Basta o recebimento da denúncia. Se presentes os motivos extraordinários que acabam de ser alinhados, o afastamento cautelar terá outro fundamento, que é o art. 319, VI, do CPP.

Registre-se, por outro lado, que tanto o presidente quanto os que estão em posição de assumir a presidência estão todos sujeitos à incidência do dispositivo mencionado. Se o vice-presidente da República, o presidente da Câmara ou do Senado ou o presidente do Supremo Tribunal Federal tiverem denúncia recebida contra suas pessoas, devem igualmente ser afastados, por força do mesmo mandamento constitucional, a fim de se preservar a integridade do cargo de presidente da República já que podem, a qualquer momento, ascender transitória ou efetivamente àquela posição. Ou seja: a regra vale tanto para quem está quanto para quem possa estar eventualmente na presidência da República.

Não fosse assim, em caso de afastamento ocasional (por motivo de viagem, enfermidade, férias, afastamento judicial ou determinado pela Câmara) ou definitivo do titular (por perda ou suspensão dos direitos políticos, cassação ou renúncia), a presidência poderia ser exercida por alguém contra quem paira a circunstância impeditiva prevista no citado art. 86, § 1°, I, da Constituição. Quem tem a possibilidade de assumir a Presidência da República (em qualquer momento) deve ter sempre condições constitucionais de assumi-la (sob pena de instabilidade institucional). O recebimento da denúncia acarreta, pois, o afastamento de qualquer um que integre a ordem sucessória da Presidência. Isso evita que se agregue mais uma crise a tantas outras que já se encontram em andamento. Constitui ônus mínimo de quem ocupa os mais altos cargos do País e que estão na linha sucessória presidencial não ter processo criminal em andamento. Nunca se sabe com precisão matemática o momento em que um deles é chamado para o exercício da Presidência da República. Daí a imperiosa necessidade de não serem réus em processos criminais.

Presente essa circunstância indesejada pela Constituição, o afastamento do cargo é medida a ser imposta seja ao titular seja a qualquer dos seus possíveis sucessores. Tratando-se do presidente ou do vice-presidente, deve-se operar o afastamento do próprio mandato eletivo. Em sendo o recebimento da denúncia operado contra o presidente da Câmara ou do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, exige-se apenas o afastamento da função transitória (a presidência da instituição), de modo a se suprimir o risco de exercício indevido da Presidência da República pelo réu, remanescendo o direito ao exercício do cargo de deputado federal ou senador ou de ministro da Corte Suprema.

“O afastamento automático decorre do sério risco de o ocupante da posição de chefia, vendo-se ameaçado de uma condenação criminal, por instinto humano, passar a exercer as prerrogativas do cargo com abuso de poder, de sorte a não só interferir na instrução criminal, que se inicia com o recebimento da denúncia, mas também a prejudicar o adequado funcionamento da instituição que administra. É, enfim, a perigosa confusão entre o público e o privado, vedada pela Constituição, no art. 37 (princípios da impessoalidade e da moralidade)” (César Augusto Carvalho de Figueiredo, Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, em O efeito jurídico de afastamento do cargo decorrente da decisão do STF que aceita denúncia contra chefe de Poder da República).

Em suma, se o Supremo Tribunal Federal, pelo plenário, vem a receber denúncia contra qualquer um dos chefes de Poder, é mais do que recomendável (e natural) o seu afastamento do exercício da presidência da instituição que dirige. As razões inspiradoras do dispositivo constitucional acima mencionado (CF, art. 86, § 1º, I) valem, ipso facto, não apenas para o ocupante do cargo de presidente da República, sim, para todos os que estão em posição de assumir (em qualquer momento) interina ou definitivamente tal função. Se o vice-presidente da República, o presidente da Câmara ou do Senado e o presidente do STF tiverem contra si denúncia recebida, naturalmente devem ser afastados das funções respectivas, seja porque estão na linha sucessória da Presidência da República, seja para preservar a integridade e honorabilidade exigidas de forma diferenciada dos chefes máximos de cada Poder. Em termos institucionais é muito sério o recebimento de um processo criminal contra eles. Daí o mandamento constitucional de afastamento peremptório previsto no art. 86, § 1º, I, da CF.

CDH aprova merenda escolar em dobro nas cidades mais pobres do país

Roberto Rocha (ao centro) é o autor do projeto que teve como relator Capiberibe (à direita)
Roberto Rocha (ao centro) é o autor do projeto que teve como relator Capiberibe (à direita)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que determina que, nas escolas situadas nos municípios onde há extrema pobreza, deverá ser destinado o dobro em valores per capita de merenda escolar em relação às demais cidades, para cada etapa e modalidade de ensino.

O relatório aprovado foi elaborado pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e deixa claro que os municípios em extrema pobreza são aqueles nos quais 30% ou mais das famílias nele residentes façam parte do cadastro dos programas Brasil sem Miséria ou Bolsa Família. O senador Roberto Rocha comemorou a aprovação da proposta, que agorá será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

– Nesses lugares, quando chega a época das férias escolares, infelizmente é comum vermos crianças chorando de fome. A merenda escolar é a principal refeição que eles fazem, são os filhos da fome – lamenta.

A mesma observação foi feita por Capiberibe, que considera a proposição um passo a mais no combate à fome no país.

– Temos que encarar os fatos de frente, em muitas áreas rurais a principal motivação das crianças pra ir à escola ainda é a merenda – disse. O senador ainda defende a proposta por seu viés de combate às desigualdades regionais.

Deputado Weverton Rocha (PDT)

Contra a maioridade penal

Deputado Weverton Rocha (PDT)
Deputado Weverton Rocha (PDT)

Na tarde desta quarta-feira (6), o deputado Weverton Rocha (PDT) participou de audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), para a redução da maioridade penal. Entre os convidados para o debate, o deputado estadual de São Paulo, Coronel Telhada, o deputado federal Osmar Terra e o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan de Oliveira.

Em sua fala, o deputado Weverton se manifestou contra a redução da maioridade penal e disse que as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são cumpridas pelo governo, que tem contingenciado recursos orçamentários destinados à ressocialização e construção de novas unidades de internação de menores infratores no país. Na ocasião, Weverton citou como exemplo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a adoção de programas destinados a execução de medidas socioeducativas.

“No ano passado, a Sinase teve orçamento de R$ 130 milhões para a construção de unidades, mas só foram pagos, R$ 15 milhões. Como se quer falar em políticas públicas para a juventude se o orçamento não acontece lá na ponta? Os recursos precisam ser aplicados”, disse o parlamentar.

Weverton apresentou, também, dados referentes à maioridade penal dos países mais seguros do mundo e citou o caso do Japão, que reduziu a maioridade penal para 14 anos, mas voltou atrás, elevando, novamente, para 21, em razão da pouca eficácia da medida na redução da violência.

O pedetista ainda aproveitou o espaço para solicitar o apoio dos colegas parlamentares para se fazer valer uma punição mais severa aos políticos que desviam recursos da educação e para defender a revisão do Artigo 121 do ECA, em favor de penas mais rígidas aos menores infratores. “Não é colocando jovem na penitenciaria comum que iremos resolver o problema da criminalidade do país, mas, sim, investindo em educação e aplicando devidamente os recursos para a ressocialização desses menores infratores”, finalizou Weverton.

MP pede afastamento de Totonho Chicote em Pedreiras

prefeito Francisco Antonio Silva
prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como “Totonho Chicote

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como “Totonho Chicote”, devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2013.

A ação, datada de 5 de fevereiro deste ano, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, com base no Inquérito Civil nº 03/2014, motivado por representação encaminhada pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.

Na representação, feita em junho de 2014, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

DENÚNCIAS

Entre as empresas citadas na representação, chama atenção o caso da MK3 Comércio e Serviço Ltda, por meio da qual o Município de Pedreiras adquiriu 1.300 kg de peixe in natura no valor de R$ 22 por quilo, em um único dia.

Outras compras que chamam a atenção são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de de 309 kg de alho in natura, em único dia.

À empresa L de Sousa Lima Publicidade ME também foram pagos R$ 214.750,00, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

De acordo com o Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão, esses casos demonstram que houve desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento e de empresas inexistentes.

AFASTAMENTO

“A gestão do prefeito vem se caracterizando por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores públicos, falta de pagamento dos empréstimos consignados junto às instituições financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na chamada de concursados”, afirma a promotora.

Sandra Pontes relata, ainda, a existência de decretos municipais expedidos que ferem, em tese, direitos adquiridos, sem contar a constante troca de secretários municipais, indicando nepotismo e nepotismo cruzado.

“O afastamento do prefeito é necessário para a coleta de provas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e agências bancárias. A permanência do gestor no cargo impossibilitará a obtenção das provas e permitirá a continuidade dos atos de improbidade administrativa”, esclarece a representante do MPMA, na ação.

PEDIDOS

Além do afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, o Ministério Público do Maranhão também solicita que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do MPMA é a condenação à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores substraídos ao erário público, pela não realização de serviços e/ou superfaturamento em licitações.

O município de Pedreiras fica localizado a 276 km de São Luís.