Constituição indefesa = povo indefeso

Por Edson Vidigal*

Vidigal2 (1)Uma constituição é uma síntese de mecanismos jurídicos coerentes entre si que tenham por finalidade a proteção dos indivíduos contra os abusos de poder dos pUderosos.

Fruto de um processo histórico chamado de constitucionalismo, que nasceu na Inglaterra e cresceu principalmente nos Estados Unidos da América e na França e posteriormente nos demais países democráticos, primeiramente apareceu como uma rebelião da baixa aristocracia inglesa contra os abusos do rei à época, no início do milênio passado. Aos poucos, transformou-se em mecanismos de defesa dos indivíduos contra os abusos de poder político de seus governantes, e mais recentemente, com a ascensão do capitalismo e do “deus dinheiro”, passou a preocupar-se também com a defesa dos indivíduos contra os abusos do poder econômico.

Ou seja, a ferramenta fundamental de todo um sistema jurídico de proteção aos indivíduos mais fracos (nós, os cidadãos comuns) contra os abusos dos indivíduos mais fortes de uma sociedade (os donos do poder, do dinheiro, dos bens materiais, dos meios de produção, e, claro, os agentes políticos que gerem a Administração Pública) é a Constituição de um país.

Nossa atual Constituição, de 1988, foi concebida a partir das Constituições mais avançadas para a época, como a de Weimar, na Alemanha, a de Portugal, a do México, dentre outras, de onde vieram preciosidades de vanguarda, como a proteção aos direitos difusos, aos direitos do consumidor, à função social da propriedade etc.. Uma Constituição que à princípio tinha um excelente nível técnico e uma coerência invejável, por mais que a maioria dos parlamentares constituintes não tivessem a menor idéia do que estavam votando, no que diz respeito aos seus fundamentos, pois estavam mais preocupados em agradar lobistas e grupos de interesse em questões específicas, muitas das quais nem deveriam estar no texto constitucional.

Com seus erros e seus acertos, nossa Constituição foi promulgada ainda vencedora, muito coerente, pertinente e avançada no seu tempo.

No entanto, de 1988 para cá, sofre constantes ataques oportunistas a seu texto, que a desfiguram por vezes completamente, criam incoerências entre seus artigos, asfixiam direitos conquistados tornando alguns ineficazes e outros completamente inócuos, e, pior, por vezes acabam ferindo gravemente seus fundamentos e consequentemente sua própria força de defesa contra os ataques dos poderosos.

Tais ataques vêm sendo deferidos por meio de inúmeras emendas absurdas e oportunistas (já contam 113 emendas à nossa CF), e, pasmem, também por meio de interpretações absurdas e oportunistas do STF, órgão que deveria guardá-la contra tais ataques, mas que ultimamente a ataca de forma irresponsável, apenas para resolver questões politiqueiras e interesses oportunistas de grupos ou de pessoas.

Semana passada vivemos dois exemplos gravíssimos que ilustram a situação: primeiramente, foi promulgada a emenda constitucional 113, que em seu projeto inicial tinha partes excelentes (e algumas problemáticas, claro), e saneava um grave problema de nosso sistema político, incompatível com o espírito e os fundamentos de nosso Estado democrático de direito republicano e federalista: a tal da reeleição dos cargos do executivo.

Inicialmente não prevista em nossa Constituição, a famigerada reeleição foi inserida justamente por uma emenda constitucional oportunista, comprada por Fernando Henrique Cardoso para a sua própria reeleição. Tal emenda, de número 16, foi promulgada em 1997, ferindo gravemente toda a coerência de nossa democracia, e criando problemas que depois de todo esse tempo já se mostram muito claros a todos os cidadãos brasileiros.

Pois bem, inicialmente, a PEC que deu origem à atual emenda 113 tinha também a finalidade de acabar com a reeleição para os cargos do executivo. Sofreu emendas no Senado que a deturparam completamente, e por fim, a única coisa que tal emenda faz é garantir aos atuais detentores de mandato a possibilidade de burlarem a Constituição, a fidelidade partidária, o sistema proporcional de votos, e o próprio voto do eleitor, garantindo a eles o direito de trocarem de partido sem perderem seus mandatos. A tal da “janela eleitoral”. Um período de 30 dias nos quais vossas excelências poderão praticar seus troca-trocas promíscuos e oportunistas, independente da vontade de quem os elegeu, atendendo apenas a seus interesses pessoais de poder, suas barganhas e chantagens politiqueiras. Lindo, não? Era para isso estar em nossa Constituição?

Outro golpe sofrido esta semana por nossa CF foi a intrigante decisão do STF no HC 126.292/SP, onde, a despeito do art. 5, inciso LVII de nossa CF, que diz com todas as letras que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o tribunal guardião de nossa Constituição afirmou que se pode permitir a execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda instância, ou seja, muito antes do trânsito em julgado (momento onde não cabem mais recursos). Mas deixo esse assunto para tecer considerações na semana que vem. O buraco é mais embaixo…

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

Dicas do calendário eleitoral de 2016

Por Flávio Braga

O calendário das Eleições Municipais de 2016 incorporou as modificações introduzidas pela Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), contendo as datas do processo eleitoral a serem observadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Filiação partidária: quem pretender concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data das eleições.

Convenções partidárias: as convenções para a escolha dos candidatos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Registro de candidatos: os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19 h do dia 15 de agosto. Propaganda eleitoral: a campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Teste público de segurança: o dia 31 de março é o prazo final para o TSE realizar o teste público de segurança do sistema eletrônico de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos que serão utilizados nas eleições. As datas definidas para a realização do teste são os dias 8, 9 e 10 de março de 2016.

Inscrição eleitoral e transferência de domicílio: o dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral. Também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral especial. Apresentação de programas em rádio e TV: a partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.

Comício e sonorização: a partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.

Propaganda eleitoral na internet: a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Vamos falar sobre Segurança Pública…

Por Flávio Dino

Quando assumimos o Governo do Maranhão há um ano, o cenário da Segurança Pública nos colocava como o Estado com o menor número de policiais por habitante do país, com um crescimento vertiginoso de homicídios que chegou a 330% e um absoluto caos no sistema penitenciário, revelado pelas dezenas de tragédias no Complexo de Pedrinhas. Hoje ainda temos muito a fazer, mas mudamos a atitude do sistema de segurança, aumentamos o número de policiais e de viaturas, compramos armamentos e temos índices muito melhores nas penitenciárias. Esse é o caminho que estamos trilhando e nele continuaremos.

PM-MA-Flávio-Dino

Segurança é um assunto muito sério, que envolve a vida das pessoas e que não pode ser transformado em território para proselitismo político de baixo nível. É preciso debater com responsabilidade e, mais que isso, com o verdadeiro interesse de diminuir os índices de violência que cresceram ao longo das últimas décadas em nosso Estado.

Sempre tratamos o tema com a seriedade que ele merece. Sabendo que temos a menor relação entre policiais e habitantes, decidimos, desde o primeiro dia de Governo, convocar aprovados no concurso para a Polícia Militar para os últimos testes e treinamentos. De modo que chegamos ao início de 2016 com mais 1.500 policiais militares e civis efetivados, trabalhando para o combate a todas as modalidades de crimes. Em face de formalidades jurídicas e prazos legais, esse processo durou um ano, mas já foi completado com êxito e os resultados aí estão: uma polícia mais presente e próxima.

Destaco também que em 2015 iniciamos o reaparelhamento do Sistema de Segurança Pública e Penitenciário. Além de armamentos, esta semana entregamos 30 novas viaturas para que os policiais possam bem desenvolver seu trabalho. Nos próximos meses, serão 300 novas viaturas, de vários tipos, para complementar a frota atual e substituir aquelas que estavam sucateadas. Outra conquista de 2015 foi o investimento de R$ 8 milhões em modernização do sistema de comunicação entre as polícias, com aparelhos de rádio digitais para dar mais eficácia ao seu trabalho.

No primeiro ano de Governo, tivemos os primeiros resultados desses investimentos. As polícias aumentaram o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, culminando na prisão de grandes chefes de facções e aumento na apreensão de armas e drogas que circulavam pelo Maranhão. Pela primeira vez em décadas, invertemos a curva na ocorrência de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs) – com redução de 8% – percentual superior à meta nacional, que é de redução de 5% ao ano. Também diminuímos a zero a quantidade de rebeliões em Pedrinhas, reduzindo em 76% os homicídios internos. Lamentável é que alguns não queiram enxergar isso, e se dediquem a tentar fomentar o caos em Pedrinhas, como havia no passado.

Em 2016, daremos novos passos na direção certa, qualificando os meios de combate ao crime, capacitando as forças policiais para o enfrentamento à violência, dando apoio infraestrutural, armamento e equipamentos mais modernos para superar o descontrole que herdamos na Segurança Pública. Sabemos que essa tarefa não é fácil e que não se muda uma situação complexa como a que herdamos da noite para o dia. Mas com seriedade, e investindo o dinheiro público onde a sociedade mais precisa, nós estamos enfrentando esse desafio.

Dinheiro público finalmente em sua função correta

Na última semana, os maranhenses foram surpreendidos com a Operação Sermão dos Peixes. Não bem surpresos com o conteúdo apresentado. Mais com o fato da Polícia Federal finalmente agir contra a “organização criminosa” que geria a Saúde maranhense, na expressão do delegado da PF.

Os recursos foram desviados do setor em valores que podem chegar a R$ 1 bilhão. É com muita alegria, portanto, que a população começa a ver o dinheiro destinado à saúde chegar, ora veja, à saúde. É essa injeção de recursos que vem garantindo a contratação de 120 profissionais, além da formação de cadastro de reserva de 48 vagas, para a Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma).

São com esses recursos públicos que o Governo do Maranhão também está reformando e inaugurando hospitais. Um exemplo, para a população de São Luís, foi a Maternidade Nossa Senhora da Penha, inaugurada no dia 25 de setembro deste ano, no bairro do Anjo da Guarda, que já realizou 140 partos. Na Baixada Maranhense, o povo foi contemplado com a construção do Hospital Regional Dr. Jackson Lago, em Pinheiro, que já realizou 1.300 atendimentos em seu primeiro mês de funcionamento. Desafogando a rede pública de São Luís, para onde eram direcionados os pacientes.

Na minha atividade como parlamentar, tenho lutado para fazer da cadeira em que 118.115 maranhenses me colocaram no Congresso Nacional um espaço de luta pela saúde pública do Maranhão. Por isso, destinei uma emenda parlamentar à Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação Associação das Pioneiras Sociais, que possui unidade em São Luís. É uma instituição que presta um serviço de excelência no atendimento a demandas de alta complexidade.

Tenho confiança que, com esse caminho mantido nos próximos três anos, vamos tirar o Maranhão das últimas posições dos rankings nacionais de saúde, como o de pior índice de mortalidade infantil do Brasil. Números que nos colocam, tristemente, longe da “saúde de primeiro mundo” alegada por certo ex-secretário.

Com essas ações, o governo Flávio Dino vai chegando ao fim de seu primeiro ano de gestão colecionando vitórias neste campo, que é essencial para a qualidade de vida de milhões de maranhenses.

Filiação partidária e eleição 2016

Por Flávio Andrade Braga.

A partir do advento da Constituição Cidadã de 1988, os partidos políticos passaram a ter asseguarda a sua plena autonomia, de sorte que as questões relacionadas ao instituto da filiação partidária tornaram-se matéria de ordem interna, sem ingerência da Justiça Eleitoral. O artigo 17, §1º proclama que é “assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária”.

Conceitualmente, filiação é o ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, com a ressalva de que a mácula da inelegibilidade não impede a filiação do  eleitorl. A filiação partidária é uma das condições de elegibilidade exigidas na Constituição Federal e na Lei Geral das Eleições, porquanto o nosso sistema político não admite candidaturas avulsas e consagra aos partidos políticos o monopólio das candidaturas aos cargos eletivos.

Para concorrer às eleições de 2016, o pretenso candidato deve possuir domicílio eleitoral no respectivo município pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido seis meses antes da data da eleição. Observe-se que esses prazos eram idênticos até a edição da nova minirreforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015).

Para desligar-se do partido, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Na hipótese de inexistência de órgão municipal ou de comprovada impossibilidade de localização de quem o represente, o filiado poderá fazer a comunicação de desfiliação apenas ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito, conforme previsto no artigo 13, § 5º, da Resolução n º 23.117/2009. Nesse caso, admite-se também a comunicação ao Diretório Regional.

De acordo com o artigo 22 da Lei dos Partidos Políticos, o cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de morte; perda dos direitos políticos;expulsão; outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão e filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Em relação a essa última hipótese, instar anotar que se houver coexistência de filiações partidárias, prevalece a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Portanto, a legislação em vigor afastou a incidência do instituto da duplicidade de filiação partidária.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Quem fala o que quer, ouve o que não quer […]

Enviada especial do blog, Franciane Araújo.

Toda ação provoca uma reação e muitas vezes ela não é do nosso agrado. Há um ditado popular bem conhecido que exprime bem essa verdade: “Quem fala o que quer, ouve o que não quer”. Porque a verdade em algumas circunstâncias dói. Principalmente quando ela é dita em resposta a alguma acusação e pega de surpresa. Isso mesmo!

Outro ditado que cai como uma luva para o que aconteceu no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caxias na tarde da última Terça-feira (29) é aquele “Roupa suja se lava em casa”. Pois bem meus amigos, com aproximidade da eleição para Presidência do Sindicato a troca de farpas foi intensa entre os candidatos a presidência. Segundo pessoas que presenciaram o fato, houve até agressões físicas. Pasmem! Tapas e mordidas não faltaram.

Há bocas que dizem que um dos candidatos baixou a cabeça de tanto ouvir o que não queria. O fato é que um dos membros da Chapa 2 sabe demais. Ou melhor, rasgou o verbo em alto e bom tom. Os que passavam a quilômetros de distancia puderam ouvir. Berros, ameaças e até as “verdades secretas”. Uma novela que está longe de terminar. Walcyr Carrasco, Glória Peres e Gilberto Braga não tem noção da trama que ocorre na pequena Caxias.

03Se antes a disputa era apenas pela cadeira da presidência, agora é questão de honra. Até por que o resultado desta eleição interfere diretamente no pleito de 2016. O candidato opositor a atual diretoria conhecido popularmente como “Bodozinho” ganhando ou perdendo ameaça diretamente a reeleição do Vereador Neto do Sindicato (PT). Porque todos sabem que lá é um de seus redutos. Mesmo Neto do Sindicato conseguindo dar sequencia ao poderio de 20 anos terá sérios problemas. O fato é que a Oposição cresce a cada dia. O que pode enfraquecer o Parlamentar nas eleições do ano que vem.

Façam suas apostas. Quem leva a melhor? O oligarca ou o “sangue novo”?

Participação, planejamento e gestão

*Por Rubens Pereira Jr.

A gestão eficiente e planejada da máquina pública é um debate antigo entre todas as pessoas que se preocupam com a garantia de direitos por parte do Estado. O tema é inclusive bem antigo. Nos anos de 1880, os Estados Unidos chegaram a eleger como seu presidente um professor da Universidade de Princeton especialista em gestão pública, Woodrow Wilson. Ele, como vários, defendiam uma classe administrativa que fizesse o planejamento das ações do Estado para melhor atender ao cidadão.

Felizmente, nos últimos anos, esse conceito de eficiência foi ampliado. Além de fornecer bons serviços à totalidade da população – e por isso mesmo, com uso adequado dos recursos e sem desvios –, um Estado eficiente deve ouvir ao máximo seus cidadãos. Caso contrário, nem o mais esclarecido e eficiente dos gestores será capaz de adivinhar os melhores caminhos a serem seguidos pelas políticas públicas.

Em nosso país, com tristes e custosas idas e vindas de modelos de governo, até mesmo o mais simples planejamento sempre foi muito raro e esporádico. Algumas experiências esporádicas foram interrompidas pela convulsão institucional, como o Plano Trienal elaborado pelo economista Celso Furtado para o governo João Goulart e o Plano Quinquenal de Getúlio Vargas. Quando houve planejamento estável, obviamente, não tinha nem a mais remota forma de consulta aos cidadãos, como no período da Ditadura Militar. Tampouco o objetivo do planejamento era, necessariamente, o atendimento dos direitos dos cidadãos.

Portanto é uma feliz novidade histórica que na Constituição de 88 tenha sido criado o instrumento do Plano PluriAnual (PPA), que permite ao Estado planejar suas ações para o período seguinte. Analisando os últimos PPAs, temos uma grata surpresa As três últimas edições do PPA mostraram que, longe de ser um arrazoado de boas intenções, os documentos converteram-se em políticas públicas que garantiram o alcance das metas estipuladas. Pois vejamos: na primeira edição do PPA os objetivos prioritários eram inclusão social e desconcentração de renda por valorização do salário mínimo. Objetivos plenamente alcançados, como mostra pesquisa do Ipea desta semana apontou que a vulnerabilidade social do país caiu 27% nos últimos 10 anos.

Na edição 2008-2011, a prioridades era a expansão dos investimentos em infraestrutura, que se converteram no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e Minha Casa Minha Vida. E em 2012-2015, a prioridade era a qualificação da mão-de-obra, o que foi convertido em Pronatec e Ciências Sem Fronteiras. Metas plenamente alcançadas.

Portanto, é importante olharmos que, mesmo em um cenário de crise internacional como a atual, é necessário um planejamento de longo prazo, que organize a ação do Estado para a superação dos desafios atuais. A crise é real e a sentimos, mas também – e principalmente – nesses momentos, temos de olhar pra frente e saber pra onde vamos.

Por isso, nesta semana que passou, participei dos debates sobre a elaboração do próximo PPA junto com o ministro do Planejamento Nelson Barbosa. Reforcei com ele a necessidade de combater as desigualdades regionais do país e, nesse sentido, ter um olhar atento para o Maranhão.

Nesse contexto histórico, é uma novidade louvável a criação, pelo governador Flávio Dino, de um Orçamento Participativo (OP) no Maranhão com consultas pelo internet. O modelo de OP havia se consagrado nas gestões municipais do PT nos anos 90 e em uma única experiência estadual, do governador Olívio Dutra no Rio Grande do Sul. Depois, foi abandonada em geral pelos gestores.

Que a retomada desse modelo, turbinada pela facilidade de consulta permitida pelo advento da internet, seja uma semente de mudança de modelos de gestão que fertilize outros solos pelo país e pelo mundo.

*É deputado federal pelo PCdoB do Maranhão e vice-líder do Partido na Câmara .

Apelo aos políticos sérios…

Por Edson Travassos Vidigal*

Edson Travassos Vidigal
Edson Travassos Vidigal

Precisamos entender que a missão de um político sério em nossa sociedade não é se eleger a qualquer custo. Ao contrário, é lutar pela conscientização do eleitor. Usando das mesmas práticas que a corja da política nacional usa para se eleger e se manter no poder, estamos colaborando para que eles sempre lá estejam.

Usando de barganhas políticas envolvendo trocas de cargos, utilização de dinheiro público por meio de repasses voluntários dos entes federativos ou mesmo de ilicitudes licitatórias e de prerrogativas de cargos e funções, prestamos indecoroso desserviço à sociedade, desonramos nossos pais, avós e demais antepassados e, da mesma forma, legamos exemplo vergonhoso a nossos filhos e netos.

Comprando aqueles que se auto-intitulam “líderes comunitários”, que nada mais fazem que ganhar a confiança de suas comunidades para logo em seguida trai-los vendendo seus votos a quem pagar mais, apenas estamos perpetuando a corrupção de todos de nossa sociedade, estimulando o surgimento de falsos líderes, e ficando nas mãos de pessoas que não valem nem a sujeira que fazem ao chafurdar na lama.

Ao se utilizar de práticas vedadas pela legislação eleitoral, tais como artifícios hipócritas e marginais como o desvirtuamento da propaganda partidária, ou a utilização descarada de propaganda eleitoral extemporânea (seguindo o exemplo de nosso ex-presidente, que rindo da justiça eleitoral e de nossas caras, constantemente fere a legislação, é condenado e paga as irrisórias multas a ele impelidas por magistrados que deveriam estar comprometidos com a democracia e com o povo brasileiro, mas estão comprometidos até o último fio de cabelo com seus padrinhos políticos), estamos nos desmascarando e nos mostrando iguais a esses bandidos que se escondem por trás de togas, sejam cândidas, ou sejam escuras.

Ao político sério não deveria interessar o voto sujo, o voto comprado, o voto de curral, o voto imbecil e alienado, mas apenas o voto consciente. Na verdade, se os políticos que se dizem sérios usassem o que gastam para se eleger em trabalhos de conscientização do eleitor; se quando eleitos, não passassem seus mandatos infringindo a lei e os princípios da Administração Pública a todo instante buscando a auto-promoção e a posterior reeleição, e, ao invés, utilizassem suas prerrogativas e sua exposição durante os 4 anos de mandato para este mesmo ideal de conscientização, essa bandalheira já tinha acabado há muito tempo.

Mas o vírus do poder acaba por contaminar mesmo aqueles que se dizem probos, sérios, comprometidos, que acabam por mentir para si mesmo desde a hora que acordam até a hora que dormem, tentando convencer a si e a todos de que ainda são pessoas sérias, diferente das vergonhosas pessoas que se tornaram, movidas a vaidades e obsessões. Tentam se convencer da famosa frase atribuída a Maquiavel por aqueles que nunca leram uma página sequer da obra daquele brilhante filósofo político: “Os fins justificam os meios!”

Ocorre que, primeiro, Maquiavel nunca disse isso, e nunca diria, pois todo o seu pensamento é voltado para a “virtude”. Depois, cada porta que se escolhe entrar, necessariamente leva ao seu respectivo aposento. É muita ingenuidade achar que se abrindo a porta da lixeira, se chegará ao jardim.

Por isso faço um apelo aos políticos que ainda acreditam ser sérios: ABRAM O OLHO!!! OLHEM-SE NO ESPELHO E BUSQUEM VER SE AINDA EXISTE DIFERENÇA ENTRE VOCÊS E ELES!!!

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

Porque votei a favor dos aposentados…

Rubens Pereira Jr (PC do B)
Rubens Pereira Jr (PC do B)

Nesta semana que passou, a Câmara dos Deputados votou em Brasília um dos projetos que tem maior impacto na vida real de milhões de brasileiros – e dos maranhenses em especial. Uma emenda à Medida Provisória (MP) 664 reduziu os efeitos do chamado “fator previdenciário”, que reduz as aposentadorias.

O fator previdenciário, esse nome estranho, que ficou conhecido em todo o país, é um cálculo que reduz o valor mensal recebido pelo aposentado. Assim, um trabalhador que contribuiu a vida toda, se decidir aposentar-se com 65 anos, terá um valor mensal recebido menor que alguém que aposentar com 70 anos. Essa medida, restritiva de direitos, foi implementada no governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, sob contundentes críticas do PT. No poder, Dilma prometeu várias vezes alterar o cálculo, mas a medida não foi tomada.

O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou esta semana uma emenda à MP 664 que cria uma limitação ao fator previdenciário. Com essa alteração, o fator previdenciário deixa de valer para mulheres que tenham 85 anos somados de vida e de contribuição e para homens que tenham 95 anos somados também. Ou seja, uma mulher que tem 65 anos pode se aposentar sem redução do valor, se tiver 20 anos de contribuição. E um homem de 65 anos pode se aposentar sem redução do valor se tiver 30 anos de contribuição. Agora, se aprovada no Senado, a medida entra em vigor no ano que vem.

Como vice-líder, orientei a bancada do PCdoB a votar pelo fim do fator e os 12 votos de meu partido na Câmara fizeram diferença em uma votação apertada em que ganhamos por 22 votos.

É uma alteração muito importante para garantia de direitos para a maioria dos brasileiros. E uma disputa histórica do PCdoB, que sempre lutou por essa bandeira. Por isso, apesar da orientação do governo federal para que votasse contra a medida, decide votar a favor. Sou da base do governo Dilma e defensor das mudanças positivas que trouxeram ao país, com incremento da renda da maioria da população e maior acesso à educação.

No entanto, não entendo que qualquer apoio deva ser incondicional. Por isso, decidi, neste caso, votar a favor dos trabalhadores. Tenho convicção que todos os 118.115 maranhenses que confiaram em mim no último dia 5 de outubro entenderão minha atitude. Ser aliado também significa, em alguns casos, ir contra a orientação de governo e mostrar discordância em pautas necessárias. O bom aliado mantém a independência, sem ser desleal. O bom aliado adverte o governo. Diverge pra construir algo melhor.

Só pode ser piada…

Por Edson Travassos Vidigal*

Edson Travassos Vidigal
Edson Travassos Vidigal

Mais uma vez nossos representantes eleitos nos fazem de idiotas e riem de nossas já tão cuspidas caras. No decorrer de séculos de desrespeito para com os brasileiros, parece que nossos “pUderosos de plantão” se aperfeiçoam a cada dia na arte de nos fazer rir de nós mesmos, olhando-nos no espelho e vendo nossos narizes vermelhos de palhaço.

Agora, depois de toda a comoção pública em torno das manifestações populares que deixaram claro a crise de representatividade de nosso sistema político, bem como a própria crise de credibilidade de nossas instituições democráticas, nossos representantes nos respondem com cinismo e arrogância, apresentando propostas de reforma politiqueiras que só agravam o problema, e, como sempre, só servem aos propósitos cretinos daqueles que vivem apenas de vampirizar o poder público e sugar cada gota de sangue de nós, cidadãos.

Depois de tanto se falar em reforma política, o que nossos digníssimos parlamentares querem aprovar é apenas a perpetuação deles próprios no poder. Querem aumentar os mandatos de deputados, vereadores, prefeitos, governadores e presidentes para 5 anos, e os de senadores para (PASMEM!) 10 anos!!!

Se deixar um cidadão 8 anos em uma cadeira de tanto poder já era um absurdo, imaginem 10? Como é que isso pode de alguma forma resolver algum problema de representatividade ou de abusos de poder? Desculpem-me, mas é preciso uma manobra muito tortuosa de raciocínio lógico para tentar convencer alguém disso. Desafio quem quer que seja a me provar que isso não passa de oportunismo cínico, barato e rasteiro.

E mais, querem unificar as eleições, para que apenas de 5 em 5 anos haja alguma discussão sobre política no país. Se havendo eleições de 2 em 2 anos, já é difícil a população se manter atualizada, exercendo alguma forma de cidadania, imaginem havendo eleições apenas de 5 em 5 anos?

Se já é difícil para a população votar em tantos candidatos de uma vez, estando divididas as eleições em municipais e gerais, imaginem como a população irá votar em 8 cargos de uma vez só? Imaginem como ficaremos durante longos 5 anos sem possibilidade de qualquer mudança política? Sem qualquer possibilidade de oposição aos desmandos de nossos governantes? Só pode ser piada.

Ainda, nossos digníssimos parlamentares, pra fechar com chave de ouro suas reformas politiqueiras em prol de sua perpetuação no poder pela eternidade até o fim dos tempos nos confins das galáxias distantes, querem aprovar o tal do DISTRITÃO, que a partir do nome já se vê que não pode ser nada mais que outra atrocidade da natureza. Algo que em um país sério nunca seria nem cogitado.

Trata-se de um sistema eleitoral que reúne o que tem de pior do sistema proporcional e o que tem de pior do sistema majoritário para o legislativo (aqui chamado de “voto distrital”). Por esse tal de “distritão”, os eleitos seriam os mais votados do Estado todo (ou do município todo, em caso de eleição municipal), em ordem decrescente, sem respeitar partidos, minorias, ou nada. Uma pseudodemocracia que na realidade só legitimaria a perpetuação de coronéis e caciques no poder para todo o sempre, a cada eleição sendo mais dizimada qualquer possibilidade de oposição, de existência de minorias, ou de qualquer forma de garantia de direitos individuais ou coletivos. Um sistema que só prestigia o personalismo e os abusos de poder econômico, justamente os maiores males que precisamos combater.

Isso somado à continuação das doações de campanha por parte de empresas (que nossos digníssimos parlamentares pretendem manter, e nosso digníssimo ministro Gilmar Mendes faz questão de burlar a lei e afrontar a democracia para ajudá-los a isso), garantirá que sempre nossa democracia não passe de uma enganação onde nós, cidadãos, legitimamos de maneira forçada um poder que serve apenas aos interesses de grupos econômicos e velhas oligarquias politiqueiras. Enfim, só nos resta parabenizar mais uma vez nossos ricos “pUderosos de plantão”, por se reinventarem a cada dia.

Todas as manifestações populares que ocorreram nos últimos tempos só serviram para que nosso parlamento federal, liderado pelo Dep. Eduardo Cunha e pelo Sen. Renan Calheiros (dois exemplares dignos de representar nossa classe política brasileira, com louvor) botasse suas manguinhas de fora e, aproveitando-se da fragilidade do Executivo diante dos escândalos de corrupção que borbulham diariamente nos jornais, tomasse de vez para si o poder político da nação. Agora, pintam e bordam, melam-se e lambuzam-se nas tetas de nossa mansa democracia, aproveitando-se da inocência e da boa fé de todos nós, brasileiros. Estamos em vias de ver perdidas as últimas décadas de redemocratização em nosso país. Parece que a terra brasilis não nasceu para ser livre. Ao contrário, parece que sempre seremos escravos de grotescos senhores de engenho e suas capitanias hereditárias.

Mudam as roupas, permanecem as traças…

 * Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nestas eleições pelo PTC, número 36222. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.