Senado Federal participa da 11ª Feira do Livro de São Luís

A Livraria do Senado Federal está presente na 11ª FeliS até o dia 19 de novembro, todos os dias de 10h às 22h. No evento, estão sendo vendidos cerca de 1.600 livros a preço de custo, com o propósito de democratizar a informação, promover a pesquisa e atrair novos leitores. 

É possível adquirir títulos a partir de R$2,00, a exemplo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso. Os livros de legislação são editados e publicados pela COEDIT (Coordenação de Edições Técnicas), e os históricos, pelo CEDIT (Conselho Editorial do Senado Federal). Entre os títulos do Conselho que fazem parte da história do Maranhão, destacam-se: “ O massacre de Alto Alegre” e “A vida de Gonçalves Dias”. 

A maioria dos livros está disponível para baixar grátis no próprio estande, por meio de QR Codes, ou no site da livraria: http://livraria.senado.leg.br/ .

Pesquisa da CNT desmonta farsa do “Mais Asfalto”

Em pronunciamento na tribuna da Câmara federal o deputado Hildo Rocha repercutiu mais um vexame protagonizado pelo governador Flávio Dino. “O governo comunista de Flávio Dino é o campeão nacional em estradas péssimas e ruins. Dino conseguiu fazer com que as rodovias estaduais do Maranhão sejam as piores do Brasil” destacou o parlamentar.

A afirmação levou em consideração dados da 21ª Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte que percorreu 4.647 km no Estado. O levantamento da CNT avaliou as condições do pavimento, sinalização e geometria das rodovias. O estudo mostra que 70,0% das vias avaliadas no Estado do Maranhão apresentam algum tipo de deficiência, sendo consideradas regulares, ruins ou péssimas.

Detalhamento das condições

Pavimentação: 57,0% da extensão ruim ou péssimo; 

Sinalização: o estudo apontou que há problemas de sinalização em 83,2% da extensão; 

Geometria da via: a pesquisa constatou que 64,8% da extensão pesquisada não tem condições satisfatórias de geometria; 

Pontos críticos: a pesquisa identificou 19 trechos com buracos grandes, 10 com erosões na pista e um com ponte caída, que colocam em risco condutores e usuários das rodovias maranhenses.

Só gogó

Hildo Rocha disse que Flávio Dino fracassou em todas as áreas. “O Fórum Nacional de Segurança revelou que nesse setor está instalado o caos. Agora, a CNT mostrou as estradas estaduais do Maranhão estão em péssimo estado de conservação. Uma vergonha. Flávio Dino fracassou em todas as áreas na educação, na saúde, na segurança e na infraestrutura. O Programa Mais Asfalto é engodo, embromação, só gogó”, ressaltou Hildo Rocha.

Gentil avança na infraestrutura de Caxias

O prefeito Fábio Gentil esteve em São Luís em busca de benefícios para o município de Caxias na Secretaria Estadual de Infraestrutura, que fica no Palácio Henrique de La Roque na tarde da última sexta-feira (10) de novembro.

Acompanhado do secretário Municipal de Infraestrutura Murilo Novais, o ex-deputado Zé Gentil, o assessor municipal de Comunicação, Augusto Neto, e a primeira-dama Letícia Mabel, o prefeito recebeu a garantia de 20 km de asfalto do Programa Mais Asfalto e a confirmação pelo secretário estadual de Infraestrutura, Cleiton Noleto, da destinação dos recursos para a duplicação da Av. Nossa Senhora de Nazaré, indo do Retorno do DNER passando em frente a UPA até a Igreja Nossa Senhora de Nazaré. Na ocasião também esteve presente o vereador da base do Governo, Neto do Sindicato.

“A linha do municipalismo adotada pelo governo Flávio Dino é evidenciar também Caxias, na parceria com a administração municipal, com a Prefeitura, com o prefeito Fábio. Nós temos dialogado permanentemente afim de identificar as necessidades do município e trabalhar conjuntamente para que as soluções sejam implementadas, como é o caso do Programa Mais Asfalto que tratamos aqui hoje, da chegada dessa nova etapa do Programa Mais Asfalto com o trabalho de recapeamento asfáltico. Nós temos 20 km de asfalto previstos nesta etapa para Caxias, como também a parte de implantação, que é asfalto novo, em bairros que nunca receberam pavimento, aproximadamente 8 km. Além disso temos a duplicação da Avenida Nossa Senhora de Nazaré. Nós tratamos desse tema aqui, já recebemos o projeto, já autorizamos que seja feita a atualização do projeto para que seja firmado um convênio com a Prefeitura de Caxias e, dessa maneira, essa obra seja executada”, garantiu Cleiton Noleto, secretário Estadual de Infraestrutura.

O prefeito destacou o compromisso com o município de Caxias, afirmando que está indo a todos os lugares em busca de ajuda para transformar os esforços em benefícios para os caxienses.

“Nós já estamos mantendo um diálogo com o secretário de Infraestrutura, Cleiton Noleto, onde a gente mostra a necessidade que o município tem para que o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, possa, juntamente com a Prefeitura Municipal de Caxias, intervir na melhoria da qualidade de vida do nosso povo. A infraestrutura é um aspecto básico, necessário para que a gente possa levar esse desenvolvimento para dentro da cidade. E, eu tenho certeza agora, com essa conversa mais próxima quem vai ganhar é a população de Caxias, pois vai ganhar asfalto, o recapeamento e a implantação nos bairros onde não existe e, o principal, que é o acesso de entrada da nossa cidade, onde nós vamos flexibilizar e facilitar o acesso à UPA, que é a Unidade de Pronto Atendimento. Eu tenho certeza que gradativamente a cidade começa a se desenvolver, acreditando que essa parceria possa ser frutífera”, destacou Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

Zé Inácio destaca entrega de pavimentação da MA-006 que liga Pedro do Rosário a Zé Doca

O deputado Zé Inácio subiu à tribuna da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (13) para dar destaque a sua visita a cidade de Pedro do Rosário no último sábado (11), onde participou da entrega de 42 km de pavimentação asfáltica da MA – 006, que liga Pedro do Rosário ao povoado Cocalinho, no município de Zé Doca. Mais uma importante obra da gestão do governador Flavio Dino.

Ouve ainda a entrega de kits de irrigação, de 25 títulos de terras, a inauguração simbólica de três sistemas de abastecimento de água, assinatura de termos de colaboração com associações comunitárias rurais para execução de pavimentação de ruas por meio do programa ‘Rua Digna’.

Em seu discurso o deputado Zé Inácio parabenizou o Governador pelo trabalho que vem realizando e ressaltou a importância desse tipo de obra para o desenvolvimento do Estado.

“Quero parabenizar o Governador Flavio Dino por mais essa importante obra, que vai contribuir para o desenvolvimento não só do município de Pedro do Rosário e Zé Doca, mas também de outros municípios da região”.

A obra interligará a região da baixada com a região do Alto Turi/Gurupi, além disso, garantirá um acesso mais rápido a capital do Estado, São Luis.

O parlamentar lembrou também que a obra irá ajudar os agricultores familiares, que poderão distribuir seus produtos de forma mais rápida, abrangendo uma área maior de distribuição.

É AMANHÃ! Rooftop Party em São Luís

Nesta terça-feira (14), véspera de feriado tem baladinha do jeito você gosta na cobertura do executive lake na lagoa, evento voltado aos amantes da música eletrônica na capital maranhense. A festa promete oferecer o melhor das baladas de Nova York, Londres, e São Paulo em um ambiente diferenciado, com vista privilegiada da cidade. Rooftop Party, é uma festa exclusiva, com uma vista estonteante da cidade trazendo pela primeira vez na ilha o Dj Residente da P12 Léo Cruz. Os djs João Ricardo, Cahio Massuci, Alex Palhano, Zé Braide e Sônia Milen fecham o line up da festa.

Estevão Aragão faz grave denúncia sobre a coliseu

Na sessão desta segunda-feira, dia 13, o vereador Estevão Aragão (PSB) abordou a questão sobre a coliseu (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), uma empresa que não presta nenhum tipo de serviço desde 2007.

Segundo o próprio prefeito Edivaldo Holanda (PDT), numa mensagem enviada à Câmara Municipal, acompanhada do projeto de lei 077/2017, que determinava o procedimento de liquidação da coliseu, dizia:

“Note-se que desde o ano que foi encerrado a sua atividade em 2007, o poder executivo municipal vem adotando atos administrativos no sentido de mitigar o passivo da empresa e liquidá-la… É de ser destacado, por fim, que atualmente ainda que a coliseu não mais execute qualquer serviço público, a companhia representa grandes prejuízos ao erário municipal.”

A coliseu há mais de 10 anos não executa nenhum serviço. Sendo matéria de um jornal de grande circulação com o tema: “caso coliseu: Prefeitura joga no lixo R$70 milhões de reais em 9 anos.”

A crise, tão propalada pela base aliada na CMSL, poderia ser amenizada se o Executivo imprimisse uma gestão responsável dos recursos públicos. Seria melhor se desse prioridade, por exemplo, às 25 creches prometidas ou ao tão sonhado Hospital da Criança.

Mas o que se observou foi que no PPA (Plano Plurianual) o prefeito Edivaldo Holanda (PDT) colocou no orçamento para a coliseu um aumento astronômico, saltando de R$ 7 milhões anuais para mais de R$ 15 milhões anuais, ou seja, nos próximos 4 anos pretende-se gastar mais de R$ 60 milhões numa empresa falida e sem serviços a prestar.

O Vereador Estevão Aragão (PSB) pediu explicações sobre ter-se dobrado o valor do orçamento, sendo que por meio de documentos oriundos da própria Prefeitura, esta relata que a coliseu não presta nenhum tipo de serviço público. Com a palavra, a equipe da prefeitura…

Projeto de Weverton Rocha agrava a pena em casos de feminicídio

O deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) defendeu penas mais duras para quem pratica feminicídio. Em entrevista ao programa Hora D, da TV Difusora nesta segunda-feira (13), ele lembrou seu projeto de lei que muda o Código Penal para aumentar a pena de um terço à metade, em casos com agravantes. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita agora no Senado Federal.

“No Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, temos que chamar a atenção para o problema e buscar soluções tanto na punição aos culpados, como na prevenção, por meio da conscientização para o respeito à mulher”, comentou o deputado ao deixar o programa.

O projeto de lei de Weverton Rocha prevê o agravamento da pena em casos de o feminicídio ser praticado contra mulher menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doença degenerativa que a torne mais vulnerável; na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima;ou em descumprimento de medida protetiva. “A expectativa é que a pena maior possa coibir a prática do feminicídio. Este tipo de crime hediondo, covarde, não deve acontecer”, disse.

MPMA aciona ex-prefeito por nepotismo

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última quarta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito de Cedral, e sua irmã, Ludmila Mota Cuba, que foi contratada pelo município durante a gestão de Fernando Cuba.

Foi verificado que a Prefeitura de Cedral contratou Ludmila Cuba na função de nutricionista junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no período de 2014 a 2016. Somente em 2016, o total gasto com seus vencimentos chegou a R$ 24 mil.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar ressalta que Ludmila Cuba não exercia cargo político de secretária municipal, o que seria legalmente aceito. Além disso, ela não realizou concurso público ou qualquer tipo de seleção para ingressar no quadro de pessoal do Município de Cedral.

Dessa forma, tanto Fernando Cuba quanto sua irmã cometeram atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ao contratar sua irmã, de forma ilegal, para exercer cargo na administração municipal e ela por se beneficiar do parentesco com o ex-gestor para receber recursos públicos.

Na ação, o Ministério Público pede que Fernando Gabriel Amorim Cuba e Ludmila Mota Cuba sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao cofres públicos, no valor de R$ 48 mil; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época; e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

MPMA pede indisponibilidade de bens de envolvidos em ilegalidades em convênio em São Francisco do Brejão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, no dia 1º de novembro, a indisponibilidade dos bens de sete réus, entre eles, o ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos e o empresário João Batista de Paiva Júnior, sócio-administrador da empresa Soloágua, Construções e Perfurações Ltda.

Além da empresa, também são citados na ação o ex-secretário municipal de Administração, José Roberto Canela de Sousa, e do ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde (FES), Sérgio Sena de Carvalho.

Baseada no Inquérito Civil nº 07/2015 –PJ/ACAI, a solicitação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros. São Francisco do Brejão é termo judiciário de Açailândia.

CONVÊNIO

O objetivo do pedido é garantir o ressarcimento de R$ 412 mil, referentes a um convênio firmado em 2011 entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), que resultou na contratação da Soloágua, Construções e Perfurações Ltda. para a execução das obras.

O convênio nº 128/2011 previa a implantação de um sistema simplificado de abastecimento de água para 52 residências, no bairro Vila Pitica. Previa, ainda, o repasse de R$ 399,6 mil pela SES e a contrapartida do Município no valor de R$ 12,4 mil.

ENTENDA O CASO

A Soloágua, Construções e Perfurações Ltda foi contratada pelo valor total de R$ 411,6 mil para executar as obras do convênio, cujo prazo de conclusão foi prorrogado duas vezes.

Com os R$ 119.820,00 recebidos, em 4 de julho de 2012, em função da primeira parcela do convênio, a empresa concluiu somente 6,62% das obras, tendo sido aplicados somente R$ 27.262,50. “Este percentual somente foi aplicado às obras após a emissão da nota fiscal pela Soloágua”, relata a promotora de justiça. O documento foi atestado pelo ex-secretário de Administração do município, José Roberto Canela de Sousa.

Antes de ter conhecimento da porcentagem concluída das obras, o ex-prefeito repassou à empresa o valor de R$ 200 mil, referentes à segunda parcela do acordo. O percentual foi constatado somente 12 dias após o repasse.

Após a transferência de duas parcelas, foi verificado que a empresa havia executado somente 36,85% das obras, faltando, ainda, a rede de distribuição e as ligações domiciliares do sistema.

“O valor total das duas parcelas repassadas ao Município é de R$ 319,7 mil, mas somente foi justificado o gasto de R$ 200 mil. Assim, faltam, ainda, R$ 119,7 mil dos quais não foram prestadas contas e sequer foram devolvidos aos cofres do Estado”, explica a representante do MPMA.

O Ministério Público também apurou que, em 20 de dezembro de 2012, foram transferidos R$ 120.325,39 das contas bancárias do convênio a um beneficiário desconhecido.

PERÍCIAS

Em agosto e setembro de 2016, perícias realizadas pelo Instituto de Criminalística de Imperatriz (Icrim) nas obras, paradas desde 2012, constataram e a falta de execução e/ou execução parcial de itens do projeto inicial. Outra irregularidade observada foi a diferença de 177m entre as profundidades previstas para os poços (300 m) e as de fato perfuradas (123m).

“As perícias demonstraram que, para a conclusão da obra, ainda falta a aplicação de R$ 170.953,91. O valor gasto com o que foi executado foi de R$ 63.003,35, o que equivale a um percentual de 36,85% dos serviços. Além disso, houve superfaturamento do valor da obra”, reforça Glauce Malheiros.

IMPROBIDADE

Se forem condenados por improbidade administrativa, os acusados estarão sujeitos à perda eventual de funções públicas, ao ressarcimento integral do valor recebido e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

As penalidades incluem o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

As ilegalidades também motivaram o MPMA a oferecer Denúncia contra o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos, o empresário João Batista de Paiva Júnior e o ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde (FES), Sérgio Sena de Carvalho.

Caso condenados, estarão sujeitos às penas previstas no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).

O MPMA também pede a condenação de Alexandre Santos às sanções previstas no artigo 1º, inciso VII, do mesmo decreto (Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo).

Outro pedido é a identificação do beneficiário da transferência de R$ 120,3 mil das contas do convênio.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Uma apelação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a condenar o ex-prefeito Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, conhecido como Biné Figueiredo ao ressarcimento de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária, aos cofres municipais.

Além disso, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor da remuneração recebida enquanto ocupava a chefia do Executivo Municipal.

Para os desembargadores, ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas do convênio firmado e a inércia do ex-gestor em regularizá-las. Em primeiro grau, o juiz da comarca de Codó havia julgado improcedente a ação, por entender não estar configurado ato de improbidade administrativa.

ENTENDA O CASO
A Ação Civil Pública, de autoria da promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho, proposta em 2013, baseia-se em uma representação formulada por vereadores do município a respeito de um convênio firmado pela Prefeitura com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades (Secid), para a recuperação de uma ponte localizada no povoado Amorim.

Os vereadores contestavam os valores supostamente utilizados na recuperação de uma ponte simples, de madeira e com trânsito em mão única. O Inquérito Civil que embasou a ação proposta pelo Ministério Público apontou diversas irregularidades na prestação de contas dos recursos incorporados aos cofres do Município de Codó.